LegalizePortaria n.º 149/86 — Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 1/85, de 3 de Janeiro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 1/85, de 3 de Janeiro (dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho, relativos à estrutura e competência do Departamento de Estudos e Planeamento)
de 16 de Abril
Considerando a conveniência de se criarem urgentemente condições apropriadas a uma gestão eficiente das verbas consignadas em capítulo próprio do Orçamento do Estado ao Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social, através de um ajustamento, sem acréscimo de encargos financeiros, no quadro de pessoal daquele Departamento;
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, que o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 1/85, de 3 de Janeiro, passe a conter as alterações constantes do mapa anexo à presente portaria.
Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social.
Assinada em 7 de Abril de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Luís Fernando Mira Amaral.
MAPA ANEXO
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/04/08800/09300931.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).