LegalizePortaria n.º 168/86 — Cria no quadro de pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo um lugar de assessor, letra B
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no quadro de pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo um lugar de assessor, letra B
de 28 de Abril
Nos termos da alínea a) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 12.º e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 299/83, de 24 de Junho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 de Outubro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, criar no quadro de pessoal do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, fixado pelo Decreto-Lei n.º 424/85, de 22 de Outubro, um lugar de assessor, letra B, o qual será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura.
Assinada em 15 de Abril de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).