LegalizePortaria n.º 17/86 — Atribui à Escola Preparatória da Torre da Aguilha a designação de Escola Preparatória de São Domingos de Rana
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Atribui à Escola Preparatória da Torre da Aguilha a designação de Escola Preparatória de São Domingos de Rana
de 13 de Janeiro
Considerando que a Escola Preparatória da Torre da Aguilha foi substituída por uma nova escola, que se situa na freguesia de São Domingos de Rana;
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 219/79, de 17 de Julho:
Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 201.º da Constituição:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, que a Escola Preparatória da Torre da Aguilha passe a designar-se Escola Preparatória de São Domingos de Rana.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 27 de Dezembro de 1985.
O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
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