LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 17/86 — Eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
Eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
A Assembleia da República, nas suas reuniões plenárias de 21 de Janeiro, 22 de Maio e 12 de Junho de 1986, resolveu, nos termos dos artigos 7.º, n.º 2, e 9.º, n.º 1, da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, e dos artigos 277.º e seguintes do Regimento, eleger para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os cidadãos Mário Júlio Montalvão Machado, António Alves Marques Júnior e José Anselmo Dias Rodrigues.
Assembleia da República, 18 de Junho de 1986. - O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
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