Decreto-Lei n.º 172-G/86 — Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, que institui uma acção comum relativa à…

Art. 51.º - 1 - Em regiões desfavorecidas que tenham uma vocação turística ou artesanal, o plano de melhoria referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º pode prever, para além dos investimentos essencialmente agrícolas enunciados no título I, outros de natureza turística ou artesanal a realizar na exploração agrícola, beneficiando estes de um subsídio em capital comparticipado pela Comunidade equivalente a 45% do investimento e a pagar nos termos do n.º 2 do artigo 9.º

2 - Os investimentos de natureza turística ou artesanal referidos no número anterior não podem, no entanto, exceder 40000 ECU por exploração, tendo em conta os limites referidos no n.º 1 do artigo 9.º

Art. 52.º - 1 - Nas regiões desfavorecidas são concedidas ajudas aos investimentos colectivos economicamente viáveis destinados à produção de forragens para alimentação de bovinos de carne, ovinos e caprinos e, em particular:

2 - Podem ainda ser concedidas ajudas que visem os seguintes objectivos:

3 - As ajudas referidas no número anterior são concedidas aos seguintes tipos de investimento:

4 - Exclusivamente nas zonas de montanha podem ser concedidas ajudas aos investimentos destinados à construção e conservação de caminhos e pontões que facilitem o acesso aos prados e pastagens.

5 - Podem beneficiar das ajudas referidas neste artigo:

6 - Os investimentos previstos nos n.os 1, 3 e 4 do presente artigo podem beneficiar do regime de ajudas na parte do investimento proporcional à área instalada com pastagens e prados colectivos que se localize em região desfavorecida.

7 - As ajudas aos investimentos referidos nos n.os 1, 3 e 4 são concedidas sob a forma de subsídio em capital, cujo montante é fixado nos seguintes termos:

8 - O montante total das ajudas ao investimento colectivo a conceder com base na aprovação do respectivo projecto não pode em nenhum caso exceder 100000 ECU, 500 ECU/ha de prado ou pastagem implantados, melhorados ou equipados e 5000 ECU/ha de prados ou pastagens irrigadas.

TÍTULO V — Das Sanções

Art. 53.º - 1 - No caso de infracção ao disposto no presente diploma, designadamente violação dos compromissos assumidos nos termos do n.º 6 do artigo 5.º, do n.º 2 do artigo 16.º e do n.º 4 do artigo 17.º, serão os infractores notificados para, no prazo de quinze dias, restituir as importâncias recebidas, acrescidas de juros calculados à taxa legal desde a data em que tais importâncias foram colocadas à sua disposição, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na lei.

2 - No caso de o reembolso não ser feito dentro do prazo previsto no número anterior, passarão a incidir sobre as importâncias em dívida juros à taxa moratória máxima legalmente estabelecida, contados desde o termo do referido prazo até ao efectivo reembolso.

3 - Verificada a situação prevista no número anterior, constitui-se o beneficiário na obrigação de cumulativamente pagar ao organismo responsável pelo pagamento das respectivas ajudas os encargos resultantes do acompanhamento da execução do projecto e as despesas extrajudiciais para cobrança do montante devido, fixando-se esta obrigação no montante pecuniário correspondente a 10% do valor total do investimento projectado.

TÍTULO VI — Disposições finais

Art. 54.º Qualquer beneficiário poderá, por requerimento, desistir do plano apresentado ou da respectiva execução, desde que, simultaneamente, proceda à restituição das importâncias que haja recebido, acrescidas de juros calculados à taxa legal desde a data, em que aquelas foram colocadas à sua disposição.

Art. 55.º Os nacionais de países que não pertençam à Comunidade Económica Europeia não são abrangidos pelos regimes de ajudas previstos neste diploma.

Art. 56.º - 1 - As disposições previstas neste diploma poderão vir a ser alteradas de acordo com orientações emanadas da Comunidade.

2 - O disposto no presente diploma relativo a regiões desfavorecidas só entra em vigor após publicação da legislação comunitária regulamentadora da Directiva n.º 75/268/CEE, de 28 de Abril, do Conselho, que virá definir quais as regiões desfavorecidas em Portugal.

Art. 57.º - 1 - São revogados o Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro, ratificado pela Lei n.º 42/80, de 13 de Agosto, a Portaria n.º 806/81, de 17 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 417/85, de 18 de Outubro.

2 - A Portaria n.º 131-A/79, de 23 de Março, mantém-se em vigor, a título transitório, até 31 de Dezembro de 1986.

3 - Os empréstimos contratados no âmbito do SIFAP que, até à data da entrada em vigor do presente diploma, tenham sido em definitivo aprovados pelo IFADAP para efeito de concessão de bonificações continuarão submetidos ao regime daquele sistema.

Art. 58.º Os investimentos que tenham sido objecto de ajudas no âmbito do sistema previsto neste diploma não podem beneficiar de qualquer outro tipo de ajuda concedida ao abrigo de demais legislação em vigor.

Art. 59.º - 1 - O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

2 - No prazo de 30 dias após a publicação do presente diploma o Governo definirá, através de decreto regulamentar, as entidades competentes para a sua execução, bem como as demais condições associadas ao respectivo circuito de funcionamento.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Maio de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - António Amaro de Matos.

Promulgado em 30 de Junho de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Junho de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva

Mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 45.º

Tabela de conversão de bovinos, equinos, ovinos e caprinos em cabeças normais (CN)

... CN

Touros, vacas e outros bovinos de mais de dois anos e equinos de mais de seis meses ... 1

Bovinos de seis meses a dois anos ... 0,6

Ovinos ... 0,15

Caprinos ... 0,15

Estes coeficientes aplicam-se aos montantes fixados por CN indicados nos artigos 46.º e 47.º do presente diploma.