LegalizeDecreto-Lei n.º 191/86 — Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 8.º centenário da morte…
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1 ato modificativo · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 8.º centenário da morte de D. Afonso Henriques, com o valor facial de 100$00
de 17 de Julho
Tendo passado em Dezembro de 1985 o 8.º centenário da morte de D. Afonso Henriques, considera-se da maior oportunidade assinalar esta efeméride em a emissão de uma moeda comemorativa evocativa da sua memória.
Assim, e com o acordo do Banco de Portugal, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - É autorizada a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do 8.º centenário da morte de D. Afonso Henriques, com o valor facial de 100$00.
2 - A moeda referida no número anterior será cunhada em liga de cuproníquel 75/25, com 34 mm de diâmetro e 16,5 g de peso, com uma tolerância de (mais ou menos) 1,5% no título e no peso, e terá bordo serrilhado.
Art. 2.º - 1 - A gravura no anverso apresenta, no campo, o primitivo escudo das quinas dos reis de Portugal, de formato amendoado, ladeado por sete castelos dispersos no campo. Na orla superior a legenda «República Portuguesa»; na parte inferior do campo, o valor facial «100 Esc.» do lado direito e a era «1985» do lado esquerdo.
2 - A gravura do reverso apresenta, no campo, a efígie do rei, à esquerda, envergando cota de malha e capelo de nasal; na parte inferior esquerda, a representação de um sinal de 1139 da chancelaria de D. Afonso I, «PO-RT-VG-AL» contornando a cruz. Na orla lateral direita, a legenda «D. Afonso Henriques» e, na parte superior do campo, a era «1185».
Art. 3.º O limite da emissão desta moeda comemorativa é fixado em 52500000$00.
Art. 4.º - 1 - Dentro do limite estabelecido no artigo anterior, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., é autorizada a cunhar até 20000 espécimes numismáticos de prata com acabamento «brilhante não circulado» (BNC) e até 5000 espécimes numismáticos de prata com acabamento «prova numismática» (proof), destinados à comercialização, nos termos do Decreto-Lei n.º 176/83, de 3 de Maio.
2 - Os espécimes numismáticos de prata referidos no número anterior serão cunhados em liga de prata 925(por mil), com o diâmetro de 34 mm, peso de 16,5 g e, bordo serrilhado, sendo as tolerâncias no peso e na liga de 5(por mil).
Art. 5.º A moeda é posta em circulação pelo Estado, por intermédio do Banco de Portugal.
Art. 6.º A moeda cunhada ao abrigo deste diploma tem curso legal, mas ninguém poderá ser obrigado a receber, em qualquer pagamento, mais de 1000$00 nesta moeda.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 3 de Julho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 6 de Julho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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