LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 2/86/M — Revoga os Decretos Regionais n.os 27/78/M e 14/80/M, respectivamente de 22 de Agosto e de 22 de Outubro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga os Decretos Regionais n.os 27/78/M e 14/80/M, respectivamente de 22 de Agosto e de 22 de Outubro
Revogação dos Decretos Regionais n.os 27/78/M e 14/80/M, respectivamente de 22 de Agosto e de 22 de Outubro
Na perspectiva da satisfação das necessidades da população em termos de saneamento básico, a Assembleia Regional da Madeira criou, pelo Decreto Regional n.º 27/78/M, de 22 de Agosto, a empresa de Saneamento Básico da Região da Madeira, E. P. Posteriormente, a respectiva comissão instaladora propôs o respectivo estatuto, o qual veio a ser aprovado pelo Decreto Regional n.º 14/80/M, de 22 de Outubro.
Entretanto, verificou-se não estarem reunidas as condições necessárias ao êxito daquela empresa, pelo que não seria aconselhável o seu lançamento.
Assim:
Considerando a conveniência do empenhamento directo da Secretaria Regional do Equipamento Social na concretização das soluções relativas às origens da água para abastecimento público, no quadro de uma política integrada de gestão dos recursos hídricos da Região;
Considerando a necessidade de legislação adequada que, no domínio do saneamento básico, venha a compatibilizar o exercício do poder local com o desenvolvimento de uma política regional para o sector:
A Assembleia Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - É revogado o Decreto Regional n.º 27/78/M, de 22 de Agosto, que criou a empresa pública de Saneamento Básico da Região da Madeira, E. P.
2 - É igualmente revogado o Decreto Regional n.º 14/80/M, de 22 de Outubro, que aprovou o seu estatuto.
Art. 2.º No prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente decreto legislativo regional, o Governo Regional providenciará a criação da Direcção Regional de Saneamento Básico, no âmbito da Secretaria Regional do Equipamento Social.
Art. 3.º Este diploma entra em vigor no dia em que se iniciar a vigência do decreto regulamentar regional que estabelecer a orgânica da Direcção Regional de Saneamento Básico.
Aprovado em sessão plenária em 5 de Fevereiro de 1986.
O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 27 de Fevereiro de 1986.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).