LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 2/86 — Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura
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Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura
de 13 de Janeiro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea n) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:
São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Dr. José Joaquim de Almeida Borges e o juiz desembargador Dr. António de Almeida Simões.
Assinado em 8 de Janeiro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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