LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 20/86 — Nomeia, sob proposta do Governo, o brigadeiro Vasco Joaquim Rocha Vieira para o cargo de Ministro da República para a…
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Nomeia, sob proposta do Governo, o brigadeiro Vasco Joaquim Rocha Vieira para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
de 11 de Julho
O Presidente da República, ouvido o Conselho de Estado, decreta, nos termos do artigo 136.º, alínea l), da Constituição da República, o seguinte:
É nomeado, sob proposta do Governo, o brigadeiro Vasco Joaquim Rocha Vieira para o cargo de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 11 de Julho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Referendado em 11 de Julho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Conselho de Estado
Parecer
O Conselho de Estado, na sua reunião de 3 de Julho de 1986, convocado para os efeitos da alínea c) do artigo 148.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a exoneração e nomeação do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, manifestou-se, por maioria, favorável à proposta do Governo no sentido da exoneração, a seu pedido, do general Tomás George Conceição Silva e da nomeação do brigadeiro Vasco Joaquim Rocha Vieira.
A conclusão foi votada pelos Conselheiros Dr. Fernando Monteiro do Amaral, Prof. Doutor Aníbal António Cavaco Silva, Prof. Doutor Armando Manuel de Almeida Marques Guedes, Dr. Ângelo Vidal d'Almeida Ribeiro, general António Dos Santos Ramalho Eanes, engenheiro Alfredo Jorge Nobre da Costa, Dr. António de Almeida Santos, Prof. Doutor Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva, Dr. José de Magalhães Saldanha Gomes Motta, Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva, Dr. Amândio Anes de Azevedo, engenheiro Hermínio Paiva Fernandes Martinho e Dr. António Moreira Barbosa de Melo.
Contra a conclusão votaram os conselheiros Dr. João Bosco Soares Mota Amaral, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim e Dr. Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Presidência da República, 3 de Julho de 1986. - O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
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