LegalizePortaria n.º 280/86 — Extingue a Comissão de Estudos e Investigação de Construção Naval (CEICN), criada por portaria de 22 de Junho de 1974…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue a Comissão de Estudos e Investigação de Construção Naval (CEICN), criada por portaria de 22 de Junho de 1974, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 4 de Julho de 1974
de 12 de Junho
Considerando que a Comissão de Estudos e Investigação de Construção Naval (CEICN), criada por portaria de 22 de Junho de 1974, teve diminuta actividade e interesse real, encontrando-se, de há muito, desactivada sem que até à data se tenha procedido à sua extinção formal:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, extinguir a Comissão de Estudos e Investigação de Construção Naval (CEICN), criada por portaria de 22 de Junho de 1974, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 4 de Julho de 1974.
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 26 de Maio de 1986.
O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
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