LegalizePortaria n.º 284/86 — Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 713/75, de 2 de Dezembro, repõe em vigor a condição 13) da alínea a) do artigo 78.º do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 713/75, de 2 de Dezembro, repõe em vigor a condição 13) da alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada e altera o n.º 1.º da Portaria n.º 241/81, de 7 de Março
de 17 de Junho
Considerando-se necessário actualizar o condicionamento das situações de adido ao quadro dos oficiais do activo previsto na alínea a) do artigo 78.º do Estatuto do Oficial da Armada (EOA), aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966;
Considerando que tal actualização passa pela alteração de disposições contidas na Portaria n.º 713/75, de 2 de Dezembro, que reflectiram à data condicionalismos conjunturais em matéria de gestão e desenvolvimento de carreira, assim como pela adequação a casos de desempenho de funções fora do âmbito das Forças Armadas, não previstos na Portaria n.º 241/81, de 7 de Março:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, aprovar o seguinte:
1.º É revogado o n.º 2.º da Portaria n.º 713/75, de 2 de Dezembro, repondo em vigor a condição 13) da alínea do artigo 78.º do EOA, com a seguinte redacção:
Pertençam à lotação da Fábrica Nacional de Cordoaria;
2.º É alterada no n.º 1.º da Portaria n.º 241/81, de 7 de Março, a referência feita à condição 6) da alínea a) do artigo 78.º do EOA, de modo a ler:
Estejam colocados na Presidência da República, ou desempenhem funções na Casa Militar do Presidente da República, ou exerçam funções de assessor do Primeiro - Ministro ou prestem serviço em departamentos governamentais, incluindo os organismos deles dependentes;
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 29 de Maio de 1986.
O Ministro da Defesa Nacional, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).