LegalizePortaria n.º 291/86 — Cria no quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um lugar de primeiro-assessor, letra B
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1 ato modificativo · 1987-05-08, Portaria n.º 391/87 — Adita três lugares de primeiro-assessor, letra B, e um lugar de ope…
Cria no quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública um lugar de primeiro-assessor, letra B
de 19 de Junho
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, e tendo em atenção o disposto no Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, criar no quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a que se referem o Decreto-Lei n.º 449/79, de 22 de Dezembro, e o Decreto Regulamentar n.º 53/80, de 27 de Setembro, um lugar de primeiro-assessor, letra B, que será extinto quando vagar.
Ministério das Finanças.
Assinada em 21 de Maio de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
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