LegalizeDecreto-Lei n.º 293/86 — Revê o sistema de moeda metálica
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
6 atos modificativos · 2007-06-26, Decreto-Lei n.º 246/2007 — Aprova o regime jurídico da emissão, cunhagem, colocação em ci…
Revê o sistema de moeda metálica
de 12 de Setembro
Os sucessivos reajustamentos do sistema de moeda metálica, criado pelo Decreto-Lei n.º 49167, de 4 de Agosto de 1969, associados ao progressivo aumento do custo de fabrico das moedas e à alteração do seu poder de compra, conduziram a que as moedas em circulação apresentassem características técnicas e denominações desinseridas das necessidades da actual circulação monetária, pelo que se justifica a sua substituição.
O novo sistema de moedas metálicas criado pelo presente diploma será constituído por dois subsistemas de moedas, os quais, embora possam ser representativos das mesmas denominações, perseguem objectivos e exercem funções diferentes.
Por um lado, teremos o conjunto de espécimes correntes, cuja emissão visa assegurar o normal funcionamento do mercado de moeda subsidiária, e, por outro, consagra-se o conjunto de moedas de carácter comemorativo com curso legal, mas emitidas em quantidades reduzidas, pelo que não se encontrarão, normalmente, na circulação diária.
Quanto ao conjunto de moedas correntes, o novo sistema mantém uma referência decimal de denominações, em dois grupos de moedas, de cores diferentes, aos quais se irá associar oportunamente uma terceira liga metálica.
O primeiro grupo, de cor amarela, será constituído por moedas de latão-níquel de 1$00, 5$00 e 10$00. As moedas de $50 e de 2$50 mantêm as características actuais até que sejam substituídas por novos tipos de moedas com o mesmo valor facial.
O segundo grupo será constituído pelas moedas de liga de cuproníquel, de cor prateada, de 20$00 e 50$00, que irão substituir a moeda de 25$00 e as notas de 20$00 e 50$00.
A necessidade de permitir uma rápida distinção visual e táctil entre as moedas agora criadas e as actuais, que terão de circular conjuntamente durante algum tempo, obrigou à introdução de elementos acessórios de identificação, bem como à escolha de novo desenho das suas gravuras.
Assim, as gravuras que ornamentam as novas moedas apresentam a particularidade de caracterizarem individualmente cada denominação, constituindo uma unidade plástica no seu todo, tendo como base testemunhos populares e eruditos da cultura portuguesa, tais como rendas artesanais, filigranas e rosáceas, bem como testemunhos da ciência náutica que marcou o destino colectivo da Nação e que ainda hoje constituem elementos de clara identificação da moeda portuguesa.
Assim e de acordo com o Banco de Portugal, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
CAPÍTULO I — Âmbito
Artigo 1.º — (Constituição e caracterização)
1 - O sistema de moeda metálica é constituído pelas moedas correntes e pelas moedas comemorativas.
2 - Consideram-se moedas metálicas correntes as moedas com valores faciais de $50, 1$00, 2$50, 5$00, 10$00, 20$00 e 50$00, que se destinam a assegurar as necessidades da circulação monetária subsidiária e a facilitar os trocos.
3 - Consideram-se moedas metálicas comemorativas as moedas com valores faciais correntes ou outros, mas com gravuras distintas das gravuras das moedas correntes e alusivas a personalidades, factos, temas ou efemerides.
CAPÍTULO II — Moedas metálicas correntes
Artigo 2.º — (Características técnicas)
1 - São criados novos tipos de moedas metálicas de 1$00, 5$00 e 10$00, fabricadas em liga de latão-níquel, na proporção de 79% de cobre, 20% de zinco e 1% de níquel, com a tolerância, em título e em peso, de mais ou menos 1,5% e bordo serrilhado:
As moedas de 1$00 terão o diâmetro de 16 mm e o peso de 1,7 g;
As moedas de 5$00 terão o diâmetro de 21 mm e o peso de 5,3 g;
As moedas de 10$00 terão o diâmetro de 23,5 mm e o peso de 7,4 g.
2 - São criados novos tipos de moedas metálicas de 20$00 e 50$00, fabricadas em liga de cuproníquel, na proporção de 75% de cobre e 25% de níquel, com a tolerância, em título e em peso, de mais ou menos 2% e bordo denteado:
As moedas de 20$00 terão o diâmetro de 26,5 mm e o peso de 6,9 g;
As moedas de 50$00 terão o diâmetro de 31 mm e o peso de 9,4 g.
3 - As moedas de $50 e de 2$50 mantêm as características actuais até que sejam introduzidos novos tipos destas moedas.
Artigo 3.º — (Gravuras numismáticas)
1 - A gravura comum ao anverso das moedas de 1$00, 5$00 e 10$00 apresenta, no centro do campo, o escudo das armas nacionais, encimado por um nó manuelino e orlado pela legenda, da direita para a esquerda, «República Portuguesa» e a era da cunhagem.
2 - A gravura do reverso da moeda de 1$00 apresenta, na metade superior do campo, uma rosácea octilobada e, na metade inferior, o valor facial «1 escudo».
3 - A gravura do reverso da moeda de 5$00 apresenta, na metade superior do campo, uma rosácea de treze pontas e centro cheio e, na metade inferior, o valor facial «5 escudos».
4 - A gravura do reverso da moeda de 10$00 apresenta, na metade superior do campo, uma rosácea de quatro palmas axiais contornadas por rosetas e, na metade inferior, o valor facial «10 escudos».
5 - A gravura comum ao anverso das moedas de 20$00 e 50$00 apresenta, no campo limitado por um rebordo heneagonal, o escudo das armas nacionais, na parte superior, ladeado em baixo pela era da cunhagem, e, na parte inferior, o valor facial correspondente, «20 escudos» ou «50 escudos», dispondo-se lateralmente a legenda «República Portuguesa» da esquerda para a direita.
6 - A gravura do reverso da moeda de 20$00 apresenta, no centro do campo limitado por um rebordo heneagonal, uma rosa-dos-ventos portuguesa de figuração seiscentista, da qual irradiam linhas de rumo, com a cruz de Cristo assinalando o Oriente.
7 - A gravura do reverso da moeda de 50$00 apresenta, no campo limitado por um rebordo heneagonal, uma estilização de um navio português, segundo uma pintura em cerâmica de princípios do século XV, circundada por ornatos marítimos e florais.
Artigo 4.º — (Limite de emissão)
1 - O limite de emissão para as moedas correntes criadas por este diploma é fixado em:
200000 contos para a moeda de 1$00;
950000 contos para a moeda de 5$00;
500000 contos para a moeda de 10$00;
3800000 contos para a moeda de 20$00;
3875000 contos para a moeda de 50$00.
2 - Todas estas moedas serão postas a circular à medida que forem emitidas e conforme as necessidades de circulação o aconselharem.
3 - Mantêm-se os limites de emissão em vigor para as moedas de $50 e de 2$50.
Artigo 5.º — (Espécimes numismáticos)
Dentro dos limites estabelecidos no artigo anterior, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., é autorizada a cunhar, anualmente, até 50000 colecções de moedas de 1$00, 5$00, 10$00, 20$00 e 50$00 de uma mesma era de cunhagem com acabamento superficial «brilhante não circulado» (BNC) e até 20000 colecções das mesmas moedas com acabamento superficial «prova numismática» (proof) destinadas a comercialização, nos termos do Decreto-Lei n.º 176/83, de 3 de Maio.
Artigo 6.º — (Moeda de 1$00 de bronze)
1 - Deixa de ter curso legal e perde o seu poder liberatório, a partir de 31 de Dezembro de 1986, a moeda de 1$00 de liga de bronze criada pelo Decreto-Lei n.º 49167, de 4 de Agosto de 1969.
2 - A troca da moeda referida no número anterior efectuar-se-á desde a data da entrada em vigor deste diploma, na sede do Banco de Portugal, sua filial, delegações regionais e agências, bem como nas tesourarias da Fazenda Pública, até 30 de Junho de 1987.
3 - À medida que as tesourarias da Fazenda Pública forem efectuando a troca, deverão enviar as moedas recebidas para a sede do Banco de Portugal.
Artigo 7.º — (Curso legal e poder liberatório)
1 - Continuam com curso legal as moedas de 1$00 de liga de latão-níquel e de 5$00 e 25$00 de liga de cupro níquel actualmente em circulação.
2 - As moedas cunhadas ao abrigo deste diploma têm curso legal, mas ninguém poderá ser obrigado a receber em qualquer pagamento mais do que os montantes a seguir indicados:
50$00 em moeda de $50;
100$00 em moeda de 1$00;
250$00 em moeda de 2$50;
500$00 em moeda de 5$00;
1000$00 em moeda de 10$00;
2000$00 em moeda de 20$00:
2000$00 em moeda de 50$00.
CAPÍTULO III — Moedas metálicas comemorativas
Artigo 8.º — (Âmbito das amoedações)
Além das moedas correntes criadas ao abrigo deste diploma, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., poderá ser autorizada a cunhar, cumulativamente, outros tipos de moedas metálicas destinadas a comemorar efemérides e eventos ou alusivas a temas de relevante interesse, quer regional, quer nacional ou internacional, no campo cultural, científico, humanitário, histórico, artístico e desportivo.
Artigo 9.º — (Autorização de cunhagem e limites de emissão)
1 - Os diplomas que autorizem a cunhagem de moedas comemorativas deverão definir as suas características técnicas, descrever as gravuras numismáticas e fixar os limites de emissão e respectivo poder liberatório.
2 - Os limites de emissão de moedas comemorativas de valores faciais correntes serão fixados independentemente dos limites de emissão estabelecidos no artigo 4.º
Artigo 10.º — (Características técnicas e denominações)
1 - As moedas comemorativas poderão ser cunhadas segundo as características técnicas estabelecidas para as moedas de tipos correntes, e ainda com os valores faciais de 100$00 e 250$00, de acordo com as seguintes características:
Moeda de 100$00: liga de cuproníquel 75/25; diâmetro de 34 mm: peso de 16,5 g; tolerância, no título e no peso, de mais ou menos 1,5%; bordo serrilhado;
Moeda de 250$00 liga de cuproníquel 75/25; diâmetro de 37 mm; peso de 23 g; tolerância, no título e no peso, de mais ou menos 1.5%; bordo serrilhado.
2 - Poderão também ser cunhadas moedas comemorativas de ligas de metais preciosos com valores faciais de 500$00, 1000$00, 2000$00, 5000$00 e 10000$00.
Artigo 11.º — (Lucros das amoedações)
O Estado poderá afectar parte ou a totalidade do diferencial entre o valor facial e os custos de produção de moedas comemorativas a entidades ou fins específicos relacionados com o motivo das emissões.
CAPÍTULO IV — Disposições gerais
Artigo 12.º — (Responsabilidade da emissão)
Todas as moedas metálicas correntes e comemorativas são emitidas pelo Estado e têm curso legal e poder liberatório limitado.
Artigo 13.º — (Lançamento em circulação)
As moedas metálicas correntes e, bem assim, as comemorativas destinadas a distribuição pública pelo respectivo valor facial são postas em circulação pelo Estado, por intermédio e sob requisição do Banco de Portugal.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Agosto de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 11 de Setembro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Setembro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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