LegalizeDecreto Regulamentar n.º 30/86 — Estabelece a zona de defesa e controle urbano do Parque Industrial de Coimbrões, Viseu
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece a zona de defesa e controle urbano do Parque Industrial de Coimbrões, Viseu
de 13 de Agosto
O Município de Viseu solicitou que a área circundante do Parque Industrial de Coimbrões, na freguesia de São João de Lourosa, daquele concelho, seja objecto de adequadas medidas de defesa e controle, de modo não só a garantir áreas de futura expansão do referido Parque Industrial como a evitar a construção na zona junto dos arruamentos de ligação daquele Parque à via rápida Aveiro-Vilar Formoso.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Ao abrigo do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, é estabelecida a zona de defesa e controle urbano do Parque Industrial de Coimbrões, na freguesia de São João de Lourosa, no concelho de Viseu, em conformidade com a planta anexa a este diploma e que dele faz parte integrante.
2 - Na área referida no número anterior carecem de prévia autorização da Câmara Municipal de Viseu, ao abrigo das competências que lhe são definidas pelos Decretos-Leis n.os 400/84, 100/84 e 357/75, respectivamente de 31 de Dezembro, 29 de Março e 8 de Julho, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legalmente exigidos, a prática dos actos ou actividades referidos nas alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 794/76.
Art. 2.º A Câmara Municipal de Viseu é competente para promover o cumprimento das medidas previstas neste diploma e para proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76.
Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira.
Promulgado em 17 de Julho de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 18 de Julho de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/08/18500/20072008.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).