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Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A — Estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região. Revoga o Decreto…

Tipo Decreto-Regulamentar-Regional
Publicação 1986-09-12
Última atualização 1998-01-02
Estado Revogada texto desatualizado
Texto Tal como publicado
pt-20
Ministério Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar
Fonte DRE
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artigos 30

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

5 atos modificativos · 1998-01-02, Decreto Legislativo Regional n.º 2/98/A — Cria a direcção, administração e gestão dos est…

Estabelece disposições quanto à reestruturação dos órgãos de gestão do ensino primário da Região. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/84/A, de 7 de Setembro

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1.

O Decreto Regulamentar Regional n.º 31/84/A. de 7 de Setembro, reestruturou os órgãos de gestão do ensino primário da Região, através de medidas tendentes à melhor racionalização dos recursos humanos existentes.

2.

Verificando-se, entretanto, que não estão reunidas as condições que possibilitem a implementação do disposto no artigo 9.º daquele diploma, entende-se conveniente continuar a fazer coincidir a distribuição geográfica das delegações escolares com a área administrativa dos concelhos, convindo simultaneamente reformular determinados aspectos do seu funcionamento.

3.

Foi considerada mais correcta a criação de duas delegações escolares em todos os concelhos cujo número de lugares em exercício no ensino primário, na educação pré-escolar e no ciclo preparatório TV for superior a 350.

4.

São também revistas as letras de vencimento e gratificações dos titulares de órgãos dirigentes do ensino primário, em função, nomeadamente, da recente atribuição de gratificações aos directores de escola (Decreto Legislativo Regional n.º 15/85/A).

Assim:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I — Natureza e atribuições

Artigo 1.º - 1 - As direcções escolares (DES) constituem serviços externos da Secretaria Regional da Educação e Cultura, que tem como atribuições prestar apoio às actividades de ensino e educação nos domínios da educação pré-escolar, ensino primário e telescola e ainda desenvolver actividades de promoção sócio-cultural.

2 - As DES, no exercício das suas atribuições, funcionarão na dependência da Direcção Regional de Administração Escolar.

3 - Para as actividades relacionadas com a orientação pedagógica, educação física e assuntos culturais, as DES dependem funcionalmente das direcções regionais da Secretaria Regional da Educação e Cultura, que têm a seu cargo estes domínios de actuação.

CAPÍTULO II — Órgãos e serviços

Art. 2.º - 1 - As DES a que se refere o artigo anterior são as seguintes:
a)

Direcção Escolar de Angra do Heroísmo, com jurisdição nas ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa;

b)

Direcção-Geral de Ponta Delgada, com jurisdição nas ilhas de São Miguel e de Santa Maria;

c)

Direcção Escolar da Horta, com jurisdição nas ilhas do Faial, do Pico, das Flores e do Corvo.

2 - Junto de cada direcção escolar funciona um conselho coordenador.

3 - Cada direcção escolar integrará uma secção administrativa.

4 - Na dependência hierárquica das DES funcionam delegações escolares (DLES), que desenvolvem a sua actividade a nível de concelho, à excepção do concelho da ilha do Corvo, cuja gestão fica a cargo do director da escola.

5 - São criadas duas delegações escolares no concelho de Ponta Delgada, cujo número de lugares em exercício no ensino primário, na educação pré-escolar e no ciclo preparatório TV é superior a 350.

6 - As escolas existentes ou a criar dependem hierarquicamente das respectivas DES, consoante a sua localização geográfica.

SECÇÃO I — Direcções escolares

1 - São atribuições das DES no âmbito da Direcção Regional de Administração Escolar:

a)

Elaboração do projecto de orçamento das DES e acompanhamento da execução do mesmo:

b)

Realização de todas as operações necessárias à correcta aplicação das regras de contabilidade pública;

c)

Informação dos lugares vagos de pessoal docente, administrativo e auxiliar e organização dos respectivos processos de nomeação;

d)

Organização dos processos por abandono de lugar e falta de assiduidade;

e)

Confirmação dos processos de concessão de fases aos professores e educadores de infância;

f)

Organização dos processos de concessão de diuturnidades ao pessoal docente e não docente;

g)

Formulação de propostas de exoneração e de rescisão de contratos apresentados pelos interessados;

h)

Passagem de certidões e de declarações;

i)

Organização de todos os concursos relativos ao pessoal docente e não docente em conformidade com as orientações para cada ano estabelecidas pela Direcção Regional de Administração Escolar;

j)

Organização de processos de permuta e transferência;

l)

Organização de processos de abono de vencimento de exercício perdido e reversão;

m)

Realização de operações relacionadas com penhoras de vencimentos e com a alteração de nome oficial dos docentes e não docentes;

n)

Passagem de guias de receita do Estado;

o)

Organização de processos sobre exercício de actividades privadas;

p)

Organização de processos de faltas e licenças e manutenção actualizada de cadastro de todo o pessoal docente e não docente;

q)

Organização de processos relativos à assistência na tuberculose aos funcionários civis (AFCT);

r)

Organização de processos por acidente em serviço, pensões de sangue e subsídio vitalício;

s)

Apoio e participação em acções de formação de pessoal não docente;

t)

Realização das operações no âmbito da acção social escolar;

u)

Organização de todos os demais processos que carecem de despacho superior.

2 - São ainda atribuições das DES:

a)

Organização dos processos de abonos de família e prestações complementares;

b)

Organizar os processos de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado;

c)

Organizar os processos de aposentação voluntária e obrigatória e elaborar as relações para efeitos de liquidação do imposto complementar;

d)

Dar execução aos processos respeitantes à ADSE.

3 - No exercício das suas competências, as DES estabelecerão relações com os órgãos directivos dos estabelecimentos de ensino e demais serviços da educação.

Art. 4.º - 1 - Cada uma das DES é dirigida por um director escolar, que poderá ser coadjuvado por mais de um subdirector escolar.

2 - Os subdirectores escolares exercerão as funções que lhes forem especificamente delegadas ou cometidas por despacho do director escolar.

3 - Os directores escolares serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos subdirectores escolares.

Art. 5.º No exercício das atribuições das DES, compete aos directores escolares:
a)

Visitar e orientar, no âmbito das atribuições referidas nos artigos anteriores, os estabelecimentos que lhes estão adstritos, assistindo aos respectivos serviços e promovendo encontros regulares com responsáveis e professores sobre assuntos da sua competência;

b)

Prestar aos serviços centrais todas as informações que lhes forem solicitadas e fornecer os elementos determinados;

c)

Manter relações com as autarquias, esclarecendo-os e prestando-lhes o seu apoio no processo de criação de escolas, bem como na implantação de edifícios escolares;

d)

Fornecer nos prazos e termos legais as informações concernentes ao provimento dos lugares vagos;

e)

Promover as colocações de professores não efectivos e dos educadores de infância;

f)

Vistoriar as instalações destinadas aos serviços escolares, dando conta aos serviços competentes das deficiências encontradas e das necessidades de reparação e implantação de novos edifícios escolares;

g)

Planear em colaboração com as DLES, ouvidas as autarquias locais, as redes escolares das suas áreas e propor as alterações aconselháveis;

h)

Velar pela pontualidade e assiduidade do pessoal docente e não docente, julgando,nos termos legais, as respectivas faltas, sem prejuízo da competência estabelecida neste diploma para os delegados escolares;

i)

Mandar processar os vencimentos e outros abonos a todo o pessoal sob a sua administração, assinando as folhas de vencimento.

j)

Assinar os diplomas e mais documentos especiais, bem como toda a correspondência com entidades estranhas, representando ainda os organismos centrais nos actos em que como tal forem designados;

l)

Prestar todas as informações que lhes forem requisitadas para a execução dos serviços de inspecção, comunicando aos serviços centrais todas as ocorrências e todas as infracções cuja punição exceda a sua competência disciplinar, já definida em estatuto;

m)

Administrar convenientemente as verbas orçamentais destinadas à respectiva direcção escolar;

n)

Conceder as diuturnidades ao pessoal docente e não docente;

o)

Propor superiormente a nomeação dos subdirectores, delegados e subdelegados escolares;

p)

Dispensar das funções docentes os directores de escola, segundo as normas em vigor;

q)

Conferir posse aos professores efectivos e ao pessoal administrativo e auxiliar afectos ao quadro da direcção escolar;

r)

Autorizar a tomada de posse fora da área geográfica da direcção escolar aos docentes colocados na sua direcção escolar que o requeiram;

s)

Realizar as operações relativas à selecção e recrutamento do pessoal auxiliar em conformidade com as orientações superiormente estabelecidas;

t)

Designar de entre os subdirectores aquele que o substituirá nas suas ausências e impedimentos;

u)

Executar as directivas do Serviço de Acção Social Escolar e promover directamente ou através das DLES reuniões com os responsáveis pela gestão das escolas e demais professores envolvidos no processo.

SUBSECÇÃO I — Conselho coordenador

Art. 6.º - 1 - O conselho coordenador é um órgão de natureza consultiva que assistirá o director escolar em todos os assuntos que contribuem para a articulação e aperfeiçoamento dos serviços administrativos e no apoio à acção social escolar.

2 - A composição, atribuição e funcionamento do conselho coordenador serão fixados em diploma autónomo.

SUBSECÇÃO II — Secção administrativa

Art. 7.º - 1 - Integrada em cada uma das DES funciona uma secção administrativa, que, para além de assegurar o apoio de administração financeira e patrimonial, contribui para o desempenho das competências nas DES.

2 - A secção administrativa é dirigida por um chefe de secção.

SECÇÃO II — Delegações escolares

Art. 8.º - 1 - Às DLES compete em especial:
a)

Remeter as vagas existentes de pessoal auxiliar, de harmonia com as normas em vigor;

b)

Elaborar os mapas de assiduidade do pessoal docente e não docente;

c)

Remeter os pedidos de inscrição à ADSE;

d)

Colaborar em quaisquer outros assuntos relativos a pessoal apresentados pelas instâncias superiores;

e)

Organizar, nos termos legais, os processos de acumulação;

f)

Velar pelo cumprimento da matrícula e frequência dos alunos, promovendo em consonância com as escolas as acções que forem julgadas necessárias;

g)

Fornecer os elementos estatísticos referentes ao concelho.

2 - Poderão ser delegadas nas DLES competências das DES após prévia homologação do director regional de Administração Escolar.

3 - No exercício das suas competências, as DLES estabelecerão relações com os órgãos directivos dos estabelecimentos de ensino e demais serviços da educação.

Art. 9.º - 1 - Cada uma das DLES é dirigida por um delegado escolar.

2 - Os delegados escolares serão coadjuvados por subdelegados em número a fixar por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, Administração Pública e Educação e Cultura, de acordo com a seguinte tabela:

a)

Até 50 lugares - um subdelegado não dispensado;

b)

De 51 a 80 lugares - um subdelegado;

c)

De 81 a 150 lugares - dois subdelegados;

d)

De 151 a 250 lugares - três subdelegados;

e)

De 251 a 350 lugares - quatro subdelegados.

3 - No impedimento e na ausência para férias o delegado escolar ou o subdelegado é substituído por um director de escola.

4 - Para efeito do disposto no número anterior, o substituto será nomeado pelo director escolar, ouvido o delegado escolar.

Art. 10.º Ao delegado escolar compete, nomeadamente:
a)

Visitar, no âmbito das suas atribuições, os estabelecimentos de ensino;

b)

Assegurar a gestão da delegação escolar;

c)

Velar pela disciplina e cumprimento dos horários do pessoal docente e não docente;

d)

Propor a nomeação do director de escola, que o substituirá e ao subdelegado nos seus impedimentos;

e)

Informar o director escolar sobre o estado de conservação dos edifícios escolares;

f)

Apreciar e conceder licença para férias ao pessoal docente e não docente;

g)

Justificar ou não as faltas dadas ao abrigo dos artigos 4.º e 8.º do Decreto com força de lei n.º 19478, de 18 de Março de 1931, sancionar as licenças nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 112/76, de 7 de Fevereiro (parto), e as faltas dadas nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969 (nojo), e conceder licenças nos termos do artigo 10.º do decreto-lei atrás referido (casamento);

h)

Mandar verificar as situações de doença invocadas nos termos do artigo 8.º do Decreto com força de lei n.º 19478;

i)

Propor a nomeação do pessoal docente em regime de acumulação;

j)

Participar nas acções pedagógicas que se realizem a nível da sua delegação.

SECÇÃO III — Escolas

Art. 11.º - 1 - Constituem órgãos de gestão em cada escola do ensino primário:
a)

O director de escola;

b)

O conselho escolar.

2 - Entendem-se, para os efeitos do presente diploma, como equiparadas a escolas as classes de educação pré-escolar e os postos do ciclo preparatório TV (CPTV).

3 - Por diploma próprio serão fixadas as regras relativas à eleição ou nomeação do director de escola, à constituição do conselho escolar e às atribuições e competências de ambos os órgãos.

CAPÍTULO III — Pessoal

Art. 12.º Cada direcção escolar possui, para além do director, um ou mais subdirectores e pessoal administrativo e auxiliar de acordo com o mapa I anexo ao presente diploma.
Art. 13.º - 1 - Cada delegação escolar possui um delegado e um ou mais subdelegados de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 9.º e mapa II anexo.

2 - As delegações escolares poderão vir a dispor de pessoal auxiliar, em condições a determinar por portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças, da Administração Pública e da Educação e Cultura.

Art. 14.º - 1 - O director escolar será nomeado, por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, mediante proposta do director regional de Administração Escolar, de entre os subdirectores em exercício ou de entre professores efectivos ou inspectores com, pelo menos, cinco anos de bom e efectivo serviço prestado nessa qualidade, contando-se, para o efeito, o tempo correspondente ao exercício de funções no âmbito da educação e tomando-se em consideração a qualidade do serviço prestado em lugares de responsabilidade.

2 - Ao cargo de director escolar é atribuída a letra C do funcionalismo público.

Art. 15.º - 1 - Os subdirectores escolares serão nomeados por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, sob proposta do director regional de Administração Escolar, ouvido o director escolar, de entre os delegados escolares em exercício ou de entre professores efectivos com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço nesta categoria, contando-se, para o efeito, o prestado noutras funções no âmbito da educação, tendo em consideração a qualidade de serviço prestado, preferencialmente de entre os que tenham obtido aproveitamento nos cursos a que se refere o artigo 17.º

2 - Ao cargo de subdirector escolar é atribuída a letra C do funcionalismo público.

Art. 16.º - 1 - Os delegados e subdelegados escolares serão nomeados por despacho do director regional de Administração Escolar, sob proposta do director escolar, de entre professores do ensino primário e educadores de infância com experiência comprovada no exercício do cargo de director de escola ou de outras funções no âmbito da educação, uns e outros com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço, preferindo os que tenham obtido aproveitamento nos cursos a que se refere o artigo 17.º

2 - Os subdelegados escolares constituem área de recrutamento preferencial no provimento do cargo de delegado escolar.

3 - Ao cargo de delegado escolar é atribuída a letra D do funcionalismo público e o subdelegado vence pela letra que lhe cabe na carreira docente.

4 - Aos subdelegados escolares não dispensados da docência corresponde a letra que lhes cabe na carreira, acrescida da gratificação estabelecida no artigo 21.º

Art. 17.º - 1 - Os lugares de delegado e subdelegado escolares serão providos preferencialmente por candidatos aprovados em cursos especiais de formação, a definir por portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura, que fixará as regras de funcionamento, bem como os critérios de classificação dos candidatos.

2 - Os cursos referidos no número anterior versarão, nomeadamente, sobre:

a)

Legislação escolar;

b)

Administração escolar;

c)

Orientação e organização do ensino;

d)

Acção social escolar;

e)

Relações públicas;

f)

Educação permanente.

Art. 18.º - 1 - Poderão candidatar-se aos cursos especiais de formação mencionados no artigo precedente:
a)

Professores efectivos do ensino primário que tenham prestado funções nas delegações escolares na qualidade de assistentes ou subdelegados, pelo menos, em três anos consecutivos;

b)

Directores de escola do ensino primário com três anos consecutivos ou alternados no exercício do cargo;

c)

Professores do ensino primário e educadores de infância com provimento definitivo nos quadros que tenham exercido funções nas direcções regionais da Secretaria Regional da Educação e Cultura, pelo menos, durante três anos consecutivos ou alternados;

d)

Outros professores do ensino primário e educadores de infância dos quadros com, pelo menos, três anos de serviço docente bem qualificado.

2 - Os candidatos admitidos frequentarão os cursos com dispensa de todas as suas actividades, sendo-lhes devidos, se for caso disso, as ajudas de custo e subsídios de viagem previstos na lei geral.

Art. 19.º Os delegados e subdelegados escolares serão obrigados a comparecer, sempre que convocados, aos cursos de formação promovidos pela Secretaria Regional da Educação e Cultura, segundo o regime previsto no n.º 2 do artigo 18.º
Art. 20.º - 1 - Todos os cargos dirigentes referidos nos artigos anteriores serão providos em comissão de serviço por dois anos, podendo a mesma ser prorrogada por iguais períodos.

2 - No período da respectiva comissão, esta poderá cessar em qualquer momento, por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura:

a)

Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela pena de multa ou superior;

b)

A pedido do interessado, apresentado com, pelo menos, 60 dias de antecedência

CAPÍTULO IV — Disposições finais e transitórias

Art. 21.º - 1 - Os directores, subdirecteres, delegados e subdelegados escolares têm direito à gratificação mensal, respectivamente, de 12000$00, 6500$00 e 5000$00, paga durante os doze meses do ano.

2 - A gratificação referida no número anterior será actualizada sempre que se verifiquem aumentos da função pública, sendo a percentagem idêntica àquela que se verifique para a letra atribuída à última fase da carreira dos docentes do ensino primário.

3 - Será atribuída aos directores de escola, verificada a situação prevista no n.º 3 do artigo 9.º, a remuneração em horas extraordinárias correspondentes ao serviço prestado até ao montante da gratificação prevista nos números anteriores.

Art. 22.º - 1 - Sempre que nos termos do n.º 2 do artigo 20.º cesse a comissão de serviço dos subdirectores escolares que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem providos definitivamente nos lugares de adjunto de director, são assegurados a designação funcional e o vencimento pela letra D, podendo ser colocados, sempre que possível com a sua anuência e sempre de acordo com os interessados, caso aquela colocação implique mudança de localidade, em qualquer serviço da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se automaticamente criados os correspondentes lugares de subdirector escolar.

3 - A afectação dos subdirectores escolares referidos neste artigo far-se-á por portaria conjunta dos Secretários Regionais das Finanças, da Administração Pública e da Educação e Cultura.

Art. 23.º O serviço prestado pelos directores, subdirectores, delegados e subdelegados escolares não providos definitivamente no quadro é contado para todos os efeitos como serviço docente.
Art. 24.º - 1 - Sempre que não seja possível proceder ao provimento dos lugares de delegado e subdelegado escolar, poderão os respectivos lugares ser preenchidos por professores do ensino primário.

2 - Os lugares de director e subdirector escolar poderão ser providos, respectivamente, por subdirectores e por delegados escolares, por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura, desde que não exista subdirector ou delegado escolar que, embora reunindo as condições legais de provimento dos respectivos lugares de director e subdirector escolar, não pretendam o respectivo provimento.

Art. 25.º - 1 - O pessoal administrativo dos quadros privativos das DES, constante do mapa I anexo a este diploma, integra-se no quadro único a que se refere o artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/31/A, de 25 de Fevereiro, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, as regras em vigor para provimento de idêntico pessoal dos estabelecimentos de ensino.

2 - Os quadros privativos a que se refere o número anterior poderão ser alterados por portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura, desde que o número de lugares em cada categoria no conjunto do quadro único das escolas e DES não seja alterado.

Art. 26.º - 1 - Ao pessoal administrativo das DES, nomeadamente quanto aos cursos de formação e aos concursos de habilitação, de afectação e de provimento, aplicam-se idênticas disposições às fixadas para o pessoal dos quadros a que se refere o Decreto Regulamentar Regional n.º 17/81/A, de 25 de Fevereiro, competindo genericamente a cada uma das categorias de pessoal administrativo:
a)

Chefe de secção - orientar, coordenar e supervisionar as actividades de índole administrativa, em conformidade com as respectivas atribuições, nomeadamente nas áreas de pessoal, expediente e arquivo, contabilidade, património e economato.

b)

Oficial administrativo - executar, a partir de orientações e instruções, todo o processamento administrativo relativamente a uma ou mais áreas de actividade funcional de índole administrativa, nomeadamente pessoal, contabilidade, expediente, arquivo, economato e património, elaborando e dactilografando informações e ofícios, registando e classificando expediente e organizando processos e ficheiros relativos a operações de contabilidade;

c)

Escriturário-dactilógrafo - dactilografar ofícios, informações, mapas, quadros e textos diversos, podendo também elaborar as folhas de vencimento, quando para tal devidamente preparado, e executar trabalhos simples de arquivo, registo e outros de natureza administrativa.

2 - Para os efeitos do número anterior, o chefe de secção é equiparado a chefe de serviços administrativos de 1.ª classe dos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário.

Art. 27.º Os funcionários administrativos nomeados para os quadros das delegações escolares extintas por este diploma serão colocados em idêntica categoria nas Escolas Preparatórias da Horta e dos Biscoitos.
Art. 28.º O recrutamento para lugares de pessoal auxiliar das DES e DLES far-se-á, com as necessárias adaptações, nas condições estabelecidas no Decreto Regulamentar Regional n.º 18/80/A, de 17 de Abril.
Art. 29.º Ao director, subdirector, delegado e subdelegado escolar que desempenhe cargo ou funções de natureza política poderá ser suspensa a comissão de serviço, nos termos do Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril.
Art. 30.º - 1 - Os lugares do quadro geral do ensino primário e do quadro único de educadores de infância ocupados pelos directores, subdirectores, delegados e subdelegados escolares nomeados, respectivamente, nos termos dos artigos 14.º, 15.º e 16.º poderão ser considerados vagos para efeitos de concurso.

2 - Dadas por findas as nomeações a que se refere o número anterior, o docente regressará sempre ao quadro da escola a que pertencer; não havendo vaga, ficará na situação de supranumerário, com direito à primeira vaga que naquela ocorra ou noutra escola do concelho.

3 - Enquanto durar a situação de supranumerário. o docente exercerá as suas funções na escola a cujo quadro pertencer ou em qualquer serviço da Secretaria Regional da Educação e Cultura, sempre que possível com a sua anuência e sempre de acordo com o interessado, caso aquela colocação implique mudança de localidade.

Art. 31.º É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 31/84/A, de 7 de Setembro.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 4 de Julho de 1986.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Agosto de 1986.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco J. Rocha Vieira.

Mapa II a que se refere o artigo 13.º

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/09/21000/25352540.pdf))

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