LegalizePortaria n.º 329-A/86 — Estabelece a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B
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Estabelece a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B
de 30 de Junho
Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
1.º A taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B será a taxa de referência fixada nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de Julho, abatida do diferencial de 2,25%, que estiver em vigor no início de cada período trimestral de capitalização.
2.º Por cada ano de vida do certificado além do primeiro, a taxa a que se refere o número anterior irá sendo acrescida de 0,5% ao ano, até ao 5.º ano.
3.º O limite máximo de certificados de aforro a subscrever pelo mesmo titular não poderá exceder o valor de 10000000$00.
4.º É fixada em 1,5% a comissão por angariação dos certificados de aforro, não sendo aplicável às operações de substituição previstas no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de Junho.
5.º A comissão a que se refere o número anterior é paga por dedução ao montante da subscrição.
Ministério das Finanças.
Assinada em 26 de Junho de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
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