LegalizePortaria n.º 333/86 — Leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas no ensino primário
Regulamenta a leccionação da disciplina de Religião e Moral Católicas no ensino primário. Revoga a Portaria n.º 1077/80, de 18 de Dezembro
Portaria n.º 333/86
de 2 de Julho
Considerando que importa estabelecer as normas adequadas à leccionação, no ensino primário, da disciplina de Religião e Moral Católicas;
Considerando haver necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 323/83, de 5 de Julho:
Nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, o seguinte:
Artigo 12.º, Decreto-Lei n.º 70/2013 - Diário da República n.º 99/2013, Série I de 2013-05-23 O presente diploma mantém-se em vigor em tudo o que não contrariar as disposições do Decreto-Lei n.º 70/2013, de 23 de maio.
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