LegalizePortaria n.º 334-A/86 — Adita os n.os 8 e 9 ao n.º 4.º da Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adita os n.os 8 e 9 ao n.º 4.º da Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho
de 3 de Julho
Atenta a necessidade de clarificação no que respeita à fixação das taxas de juro da conta em moeda estrangeira, a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho, em regulamentação do Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho, e ouvido o Banco de Portugal:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
1.º São aditados ao n.º 4.º da Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho, os n.os 8 e 9, com a seguinte redacção:
8 - As taxas de juro da conta em moeda estrangeira serão fixadas por aviso do Banco de Portugal e excepcionalmente, quando assim o exija a conjuntura monetário-cambial, as instituições de crédito podem ser instruídas no sentido de aplicarem taxas de juro que serão objecto de posterior aviso.
9 - O disposto no número anterior não prejudica que o Banco de Portugal delegue nas instituições depositárias, de acordo com a lei, a competência para fixar as taxas de juro.
2.º A presente portaria produz efeitos à data da entrada em vigor da Portaria n.º 288-A/86, de 18 de Junho.
Ministério das Finanças.
Assinada em 3 de Julho de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).