LegalizePortaria n.º 355/86 — Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral, da Direcção-Geral do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho, do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1987-10-24, Portaria n.º 837/87 — Alarga o quadro da Inspecção-Geral do Trabalho
Altera os quadros de pessoal da Secretaria-Geral, da Direcção-Geral do Trabalho e da Inspecção-Geral do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Segurança Social
de 9 de Julho
Considerando que o Decreto-Lei n.º 115/85, de 18 de Abril, extinguiu as comissões de conciliação e julgamento;
Considerando que, nos termos do artigo 12.º do mesmo diploma, poderão ser criados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social os lugares necessários à execução dos seus artigos 8.º e 10.º:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, o seguinte:
1.º O quadro da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, e alterado pelas Portarias n.os 710/79, de 29 de Dezembro, 90-A/80, de 6 de Março, 173/82, de 8 de Fevereiro, 432/82, de 29 de Abril, 700/82, de 15 de Julho, 904/82, de 25 de Setembro, 362/84, de 12 de Junho, e 832/84, de 27 de Outubro, o quadro da Direcção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março, alterado pelas Portarias n.os 710/79, de 29 de Dezembro, e 90-A/80, de 6 de Março, e o quadro da Inspecção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho, são aumentados dos lugares constantes dos mapas anexos ao presente diploma, a extinguir quando vagarem.
2.º Esta portaria produz efeitos a partir de 19 de Abril de 1985.
Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social.
Assinada em 20 de Julho de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Luís Fernando Mira Amaral.
Mapa a que se refere o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março
Secretaria-Geral
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/07/15500/16411642.pdf))
Mapa a que se refere o artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 47/78, de 21 de Março
Direcção-Geral do Trabalho
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/07/15500/16411642.pdf))
Mapa a que se refere o artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 327/83, de 8 de Julho
Inspecção-Geral do Trabalho
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/07/15500/16411642.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).