LegalizePortaria n.º 389/86 — Fixa as regras a aplicar para o cálculo do montante que se deve deduzir do montante dos direitos de importação…
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Fixa as regras a aplicar para o cálculo do montante que se deve deduzir do montante dos direitos de importação relativos aos produtos compensadores reimportados
de 24 de Julho
Considerando que, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 99/86, de 17 de Maio, a isenção parcial ou total dos direitos de importação prevista no regime do aperfeiçoamento passivo realizar-se-á deduzindo do montante dos direitos de importação referentes aos produtos compensadores reimportados o montante dos direitos de importação que seriam aplicáveis às mercadorias exportadas temporariamente se estas tivessem sido importadas do país onde foram objecto da operação ou da última operação de aperfeiçoamento, a seguir denominado «montante a deduzir»;
Considerando que este último montante apenas diz respeito às quantidades de mercadorias exportadas temporariamente que foram utilizadas para a obtenção dos produtos compensadores reimportados;
Considerando que, no caso em que várias espécies de produtos compensadores resultam do aperfeiçoamento de uma só espécie de mercadorias, o montante a deduzir deverá ser calculado tendo em conta a possibilidade de determinar a quantidade de mercadorias exportadas temporariamente que entrou, com todos os seus componentes, em cada um dos produtos compensadores obtidos; que, nos casos em que esta quantidade não possa ser determinada, particularmente quando só uma parte dos componentes das mercadorias exportadas temporariamente foi incorporada em cada um dos produtos compensadores obtidos, o montante a deduzir deverá ser calculado em função do valor dos produtos reimportados relativamente ao valor global de todos os produtos compensadores obtidos, aplicando-se a relação assim obtida à quantidade total da mercadoria exportada temporariamente;
Considerando que, para assegurar uma aplicação uniforme do regime, é necessário prever que as autoridades que disponham de todas as informações sobre a operação de aperfeiçoamento pretendida no momento da concessão da autorização determinem o método a seguir para o cálculo do montante a deduzir:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 99/86, de 17 de Maio, o seguinte:
1.º A presente portaria fixa as regras a aplicar para o cálculo do montante que, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 99/86, de 17 de Maio, se deve deduzir do montante dos direitos de importação relativos aos produtos compensadores reimportados, a seguir denominado «montante a deduzir».
2.º Quando uma só espécie de produto compensador é obtida de uma única espécie de mercadoria exportada temporariamente, o montante a deduzir será determinado em função da quantidade da referida mercadoria necessária ao fabrico do produto compensador reimportado.
3.º Quando uma só espécie de produto compensador é obtida de mercadorias de espécies diferentes exportadas temporariamente, aplicar-se-á a cada espécie das referidas mercadorias o disposto no n.º 2.º
4.º Quando várias espécies de produtos compensadores forem obtidas de uma única espécie de mercadorias exportadas temporariamente, o montante a deduzir será calculado:
Segundo o método da chave quantitativa, em função da quantidade de mercadorias exportadas temporariamente necessária ao fabrico de cada espécie de produtos compensadores reimportados, quando for possível determinar a quantidade da referida mercadoria que foi incorporada em todos os seus componentes, em cada uma das diferentes espécies de produtos compensadores obtidos;
Segundo o método da chave do valor, em todos os casos em que o método da chave quantitativa não possa ser aplicado, em função do valor dos produtos compensadores reimportados comparados com o valor global determinado, na mesma data, de todos os produtos compensadores obtidos. A relação assim obtida será aplicada à quantidade total da mercadoria exportada temporariamente.
5.º Quando várias espécies de produtos compensadores forem obtidas de diversas espécies de mercadorias exportadas temporariamente, aplicar-se-á a cada espécie das referidas mercadorias o disposto no n.º 4.º
6.º O director-geral das Alfândegas, quando conceder a autorização de aperfeiçoamento passivo, determinará o método a seguir para o cálculo do montante a deduzir nos casos referidos nos n.os 4.º e 5.º
Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais.
Assinada em 4 de Julho de 1986.
O Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.
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