Portaria n.º 391/86 — Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Documentação e Informação do Instituto Nacional de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Documentação e Informação do Instituto Nacional de Desportos, da Direcção-Geral dos Desportos
de 24 de Julho
Verificando-se a necessidade de prover com urgência o lugar de chefe da Divisão de Documentação e Informação do Instituto Nacional de Desportos, da Direcção-Geral dos Desportos;
Considerando que não existem no organismo assessores nem técnicos superiores principais disponíveis com o perfil adequado ao cabal desempenho das funções inerentes ao cargo, dadas as matérias envolvidas e a especificidade dos conhecimentos requeridos;
Considerando que o bom desenvolvimento das funções daquela divisão é de relevante importância para a Direcção-Geral dos Desportos e exige que o seu responsável possua, para além de adequada formação académica, experiência no âmbito do desporto;
Atento o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Educação e Cultura, o seguinte:
1.º A área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Documentação e Informação do Instituto Nacional de Desportos, da Direcção-Geral dos Desportos, é alargada a indivíduos licenciados em Educação Física e com experiência na área do desporto, vinculados ou não à função pública.
2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Ministérios da Finanças e da Educação e Cultura.
Assinada em 8 de Julho de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.
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