LegalizePortaria n.º 408-A/86 — Autoriza a emissão da 1.ª série do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986»
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a emissão da 1.ª série do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986»
de 28 de Julho
O Decreto-Lei n.º 189-B/86, de 15 de Julho, estabelece no n.º 1 do artigo 5.º que o empréstimo será colocado em séries.
O artigo 6.º determina que a taxa de juro anual a fixar para o empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986» será definida por portaria do Ministro das Finanças.
Também o artigo 8.º admite que os titulares possam ser reembolsados ao fim de dois ou quatro anos após a data da subscrição mediante condições a fixar por portaria do Ministro das Finanças.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 189-B/86, de 15 de Julho, o seguinte:
1.º É autorizada a emissão da 1.ª série do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, capitalizaçao automática, 1986», a qual terá o seu início em 1 de Agosto.
2.º A taxa de juro anual da 1.ª série será a taxa de referência estabelecida nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 311-A/85, de 30 de Julho, que estiver em vigor no primeiro dia de cada período anual de contagem de juros, abatida do diferencial de 2%.
3.º O diferencial a que se refere o n.º 2.º manter-se-á inalterável durante o período da vigência dos títulos que constituem a mencionada série.
4.º Para efeitos dos artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 189-B/86, de 15 de Julho, considera-se que o início da contagem de juros e o início do primeiro período anual correspondem ao dia do início da subscrição desta série.
5.º Os titulares poderão optar pelo reembolso dos títulos ao fim de dois ou quatro anos após a data da subscrição pelo seu valor acumulado até àquelas datas.
6.º As opções de reembolso terão de ser comunicadas à mesma instituição onde foi efectuada a subscrição até 60 dias antes das datas dos respectivos reembolsos.
7.º As instituições colocadoras comunicarão à Junta do Crédito Público, até 45 dias antes das datas dos respectivos reembolsos, a quantidade de títulos a reembolsar a fim de que, com a devida antecedência, a Junta do Crédito Público as habilite com os montantes correspondentes à satisfação daquele encargo.
Ministério das Finanças.
Assinada em 28 de Julho de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).