LegalizePortaria n.º 444/86 — Concede à Câmara Municipal de Vila Real o exclusivo da pesca desportiva na albufeira da barragem Cimeira da serra do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Concede à Câmara Municipal de Vila Real o exclusivo da pesca desportiva na albufeira da barragem Cimeira da serra do Alvão, sita no concelho de Vila Real
de 16 de Agosto
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 6.º, 7.º e 8.º do Regulamento da Lei n.º 2097, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, conceder à Câmara Municipal de Vila Real o exclusivo da pesca desportiva na albufeira da barragem Cimeira da serra do Alvão, sita no concelho de Vila Real, nas condições a seguir indicadas:
1.º A concessão da referida albufeira abrange uma área de 30 ha.
2.º O prazo de validade da concessão é de dez anos a contar da data da publicação do presente diploma, devendo a concessionária, no caso de pretender a sua revalidação, requerê-la com a antecedência de seis meses, reportados ao termo em que esta expirar.
3.º A taxa devida anualmente pela utilização da zona concessionada é de 9000$00, à razão de 300$00 por hectare, e deverá ser liquidada no mês de Janeiro de cada ano.
4.º A importância referida, que constitui receita da Direcção-Geral das Florestas, será depositada na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência por meio de guia, cuja cópia, em duplicado e com a indicação de ter sido paga, será remetida à Direcção dos Serviços Aquícolas daquela Direcção-Geral por intermédio da Circunscrição Florestal de Vila Real.
5.º O pagamento da taxa referente ao corrente ano far-se-á da mesma forma, mas no acto da entrega do alvará, e será devida por inteiro.
6.º A concessionária não poderá excluir ou modificar qualquer das cláusulas que propôs, nos termos da alínea a) do § 4.º do artigo 6.º do Decreto n.º 44623, para vigorar como regulamento da concessão, nem introduzir novas disposições sem prévia concordância e aprovação da Direcção-Geral das Florestas.
7.º A concessionária fica obrigada a proceder a repovoamentos piscícolas próprios do meio, de forma a garantir possibilidades anuais de 20 kg por hectare, sempre que se verifique a sua necessidade.
8.º Os repovoamentos referidos no número anterior só poderão ser levados a efeito em presença de funcionários da Direcção-Geral das Florestas, que elaborarão os respectivos autos de lançamento.
9.º Para os efeitos previstos na alínea h) do § 4.º do artigo 6.º do Decreto n.º 44623, a concessionária fica obrigada a acatar as disposições que a Direcção-Geral das Florestas achar conveniente aconselhar para benefício da zona abrangida pela concessão, nomeadamente quanto ao revestimento vegetal das margens da albufeira e quanto à demarcação de zonas de abrigo e de desova, para protecção da reprodução e criação das espécies piscícolas existentes na albufeira.
10.º Para efeitos de policiamento da concessão, a Câmara Municipal de Vila Real assumirá o encargo de manter permanentemente na zona condicionada um guarda florestal auxiliar.
Secretaria de Estado da Agricultura.
Assinada em 17 de Julho de 1986.
O Secretário de Estado da Agricultura, Joaquim António Rosado Gusmão.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).