LegalizeDespacho Normativo n.º 45/86 — Determina que a utilização no estrangeiro de cartões de crédito emitidos ou a emitir por entidades autorizadas nos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que a utilização no estrangeiro de cartões de crédito emitidos ou a emitir por entidades autorizadas nos termos da Portaria n.º 360/73, de 23 de Maio, seja permitida nas condições que o Banco de Portugal autorizar
Tendo presente o estabelecido na Portaria n.º 195/86, de 9 de Maio, determino:
1 - A utilização no estrangeiro de cartões de crédito emitidos ou a emitir por entidades autorizadas nos termos da Portaria n.º 360/73, de 23 de Maio, é permitida a favor de:
Força Aérea Portuguesa e relevantes empresas de transportes nacionais, para abastecimento de combustíveis e lubrificantes;
CTT e Companhia Portuguesa Rádio Marconi, para utilização do serviço internacional de cartas telegráficas transferidas;
Empresas públicas e privadas e organismos públicos sob a forma de «cartão empresa», para utilização exclusiva em viagens de negócios;
nas condições que o Banco de Portugal tem vindo ou venha a autorizar.
2 - É permitida ainda a utilização no estrangeiro de cartões de crédito emitidos ou a emitir por entidades igualmente autorizadas nos termos da citada portaria a favor de pessoas singulares residentes em território nacional, nas condições que o Banco de Portugal autorizar.
3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 deverão os organismos públicos obter previamente parecer favorável do respectivo ministro e do Ministro das Finanças.
4 - Ficam expressamente revogados o n.º 6 do Despacho Normativo n.º 220/79, de 31 de Julho, e o Despacho Normativo n.º 77/82, de 3 de Maio.
Secretaria de Estado do Tesouro, 14 de Maio de 1986. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, José Alberto Tavares Moreira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).