Decreto Regulamentar n.º 46/86 — Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Apoiar o Ministro na elaboração e coordenação dos objectivos do MAPA em matéria de recursos humanos, organizacionais, financeiros e patrimoniais;

Elaborar e coordenar as medidas necessárias à execução e controle das políticas definidas na alínea anterior;

Promover, dinamizar e coordenar, a nível do MAPA, acções nos domínios do aperfeiçoamento organizacional, da racionalização administrativa e do desenvolvimento de sistemas de informação e de aplicações informáticas;

Assegurar a elaboração, acompanhamento e execução do orçamento e contabilidade dos gabinetes ministeriais;

Assegurar o apoio técnico-administrativo aos gabinetes ministeriais do âmbito da agricultura e alimentação;

Assegurar a execução das acções de relações públicas de âmbito central;

Dinamizar e coordenar, a nível do MAPA, as acções respeitantes à organização e preservação do património e arquivo histórico-cultural e assegurar a recolha e divulgação de informação científica e técnica a nível central.

O secretário-geral;

A Direcção de Serviços de Apoio e Controle;

A Direcção de Serviços de Pessoal;

A Direcção de Serviços de Administração e Orçamento;

A Divisão de Relações Públicas.

Assegurar a gestão e a coordenação da actividade global da SEG;

Definir, de acordo com os princípios estabelecidos, os objectivos e as linhas de orientação, bem como a estratégia de actuação dos serviços;

Apresentar superiormente, acompanhado do respectivo parecer, o plano anual de actividades da SEG e o correspondente relatório de execução;

Promover formas de gestão por objectivos que incentivem a participação e a capacidade criadora de dirigentes, chefias e quadros técnicos;

Deslocar e afectar pessoal no âmbito da SEG, de acordo com os preceitos legais;

Apresentar superiormente propostas que visem a formulação e execução da política global do Ministério no domínio dos recursos humanos, organizacionais, financeiros e patrimoniais;

Exercer outras actividades no âmbito das suas competências próprias e delegadas.

A Divisão de Planeamento e Controle;

A Divisão de Organização e Informática;

O Gabinete de Documentação e Informação.

Assegurar a recolha e análise da informação necessária à definição dos objectivos e planos de actividades da SEG;

Assegurar a recolha e tratamento da informação necessária ao acompanhamento e controle das actividades desenvolvidas pela SEG e à institucionalização de indicadores de gestão a nível do MAPA no domínio dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais;

Elaborar, fornecer e divulgar indicadores de gestão relativamente à execução das actividades da SEG, gabinetes ministeriais, comissões e grupos de trabalho funcionando no âmbito dos mesmos;

Elaborar o relatório anual de actividades da SEG e promover a execução do respeitante ao MAPA;

Assegurar as relações internas e externas da SEG no âmbito do planeamento e controle de gestão.

Estudar, promover e coordenar as acções referentes à racionalização, normalização e simplificação dos procedimentos e circuitos administrativos e suportes de informação;

Estudar, divulgar e acompanhar, a nível do MAPA, a implementação de modernas técnicas de gestão administrativa no âmbito da burótica microfilmagem e sistemas de informação;

Estabelecer normas sobre condições ambientais de higiene e segurança no trabalho;

Assegurar a actualização e o cumprimento do plano de informática do MAPA e emitir parecer sobre os equipamentos a instalar pelos vários serviços;

Elaborar, desenvolver e apoiar a implementação de estudos e aplicações informáticos;

Assegurar a gestão dos equipamentos e o desenvolvimento das aplicações e tratamento da informação a nível central;

Dinamizar e coordenar, a nível do MAPA, as acções no âmbito do desenvolvimento organizacional e das aplicações informáticas.

Assegurar a gestão e o funcionamento do centro de documentação a cargo da SEG e a aquisição, permuta e divulgação de publicações e documentos entre serviços e entidades nacionais e estrangeiros;

Assegurar a organização e preservação do património e arquivo hísiórico-cultural do MAPA, a cargo da SEG, e coordenar a actuação dos restantes serviços nesta matéria;

Promover a recolha, análise e difusão pelos vários serviços e entidades interessados da informação seleccionada;

Dinamizar e coordenar a implementação e desenvolvimento de sistemas de informação.

A Divisão de Estudos e Relações de Trabalho;

A Divisão de Formação e Desenvolvimento;

A Repartição de Pessoal.

Elaborar estudos e normas técnicas no âmbito da função pessoal e assegurar a sua implementação;

Interpretar e garantir a aplicação dos diplomas disciplinadores das relações de trabalho;

Dar parecer técnico-jurídico sobre todas as questões de pessoal que lhe sejam submetidas;

Garantir o apoio jurídico ao exercício das atribuições da SEG.

Assegurar o diagnóstico das necessidades de formação profissional no âmbito da SEG e elaborar e executar o plano aprovado;

Elaborar estudos e pareceres técnicos nos domínios da análise, descrição e classificação de funções, plano de carreiras, sistemas de avaliação, reclassificação e reconversões e dinamizar e coordenar, a nível do MAPA, as acções relacionadas com aquelas matérias e com a formação em gestão;

Elaborar indicadores de gestão relativamente à qualidade, quantidade e custo das actividades desenvolvidas;

Assegurar as relações internas e externas da SEG em matéria de formação e de gestão técnica de recursos humanos.

A Secção de Pessoal;

A Secção de Apoio.

Organizar e manter actualizado o cadastro de pessoal afecto à SEG, incluindo o quadro de excedentes;

Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos referentes às várias fases e aspectos da vida profissional do pessoal, desde a admissão à aposentação, e gestão do respectivo banco de dados;

Assegurar o processamento dos vencimentos do pessoal da SEG e dos gabinetes ministeriais, bem como dos descontos que sobre eles incidam e respectiva documentação de suporte;

Emitir certidões, cartões de identicação e outros documentos constantes do cadastro individual;

Assegurar a elaboração dos indicadores referentes às actividades desenvolvidas.

Coordenar as acções referentes à gestão administrativa do pessoal afecto aos gabinetes ministeriais;

Coordenar as acções referentes à gestão administrativa do pessoal do quadro de excedentes;

Coordenar as acções referentes à gestão administrativa do pessoal de limpeza e segurança;

Assegurar as acções necessárias às recolocações e reconversões de pessoal.

A Repartição de Orçamento e Contabilidade;

A Repartição Administrativa.

A Secção de Orçamento;

A Secção de Contabilidade.

Assegurar as acções necessárias à elaboração do orçamento da SEG, dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões dos grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Coordenar a elaboração das propostas e alterações orçamentais a nível do MAPA e assegurar as alterações do orçamento de investimentos;

Exercer o controle orçamental global e sectorial com vista ao conhecimento atempado da evolução orçamental e à tomada de medidas adequadas conducentes a uma gestão integrada dos recursos financeiros do MAPA;

Elaborar propostas de abertura de créditos especiais e assegurar o respectivo expediente.

Assegurar o tratamento dos processos de arrecadação de receitas e de realização de despesas;

Processar as receitas e despesas e controlar as dotações orçamentais da SEG, dos gabinetes ministeriais e de outros órgãos, serviços, comissões ou grupos de trabalho na dependência directa dos membros do Governo;

Processar as despesas afectas aos gabinetes ministeriais incluídas no orçamento do PIDDAC;

Elaborar balancetes mensais de execução orçamental.

A Secção de Expediente e Assuntos Gerais;

A Secção de Património e Aprovisionamento.

Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controle da documentação referente à SEG;

Apoiar os restantes serviços da SEG em matéria de dactilografia e reprografia;

Assegurar a microfilmagem dos documentos e a gestão dos respectivos equipamentos, bem como dos referentes ao tratamento de texto.

Assegurar as acções relativas à aquisição de equipamentos e material necessários ao funcionamento dos serviços e gabinetes ministeriais;

Assegurar o inventário, armazenagem, conservação e gestão dos equipamentos e bens referidos na alínea anterior;

Coordenar as actividades relativas à aquisição, compra e arrendamento de instalações, equipamentos e serviços e de obras de construção, adaptação, reparação e conservação e controle da sua execução;

Coordenar a gestão da frota automóvel;

Coordenar as acções relativas à limpeza e segurança das instalações.

Assegurar as relações com a comunicação social com vista à divulgação externa das actividades do MAPA;

Assegurar a recepção ao público e encaminhar os pedidos, sugestões e reclamações;

Promover a elaboração e organização das deslocações e estadas no âmbito da SEG e dos membros do Governo;

Coordenar as actividades dos sectores de recepção e comunicações da SEG;

Promover a realização de acções de âmbito protocolar e colaborar na organização de iniciativas relacionadas com a divulgação de actividades do MAPA.

Definição de objectivos e correspondentes planos de acção devidamente orçamentados e formalizados em planos de actividades anuais e plurianuais;

Orçamento anual, com desdobramentos internos que permitam um adequado controle de gestão;

Contabilidade analítica e sistema de controle orçamental, a fim de proceder ao apuramento dos custos de participação de cada sector em cada um dos objectivos e, bem assim, do seu custo global, tendo em vista uma gestão integrada e a avaliação da produtividade dos serviços;

Indicadores periódicos de gestão que permitam o acompanhamento e avaliação das actividades desenvolvidas e a introdução de correcções em tempo oportuno, sempre que necessário;

Relatório anual de actividades, a elaborar até final do 1.º trimestre do ano seguinte.