LegalizeDespacho Normativo n.º 48/86 — Fixa o preço mínimo para o pimento destinado à indústria do pimentão para a campanha de 1986
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o preço mínimo para o pimento destinado à indústria do pimentão para a campanha de 1986
O presente diploma fixa os preços do pimento a fornecer à indústria do pimentão na campanha de 1986.
Os preços fixados foram determinados com a participação de representantes dos produtores e dos industriais.
Na determinação destes preços atendeu-se ao nível dos preços da campanha anterior, à evolução dos custos de produção e ainda à necessidade de manter a posição concorrencial do produto face à oferta comunitária.
Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 510/85, de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte:
1 - O preço mínimo por quilograma para o pimento da categoria I destinado à indústria do pimentão para a campanha de 1986 é de 26$00.
2 - A percentagem do preço mínimo do pimento da categoria I, a que se refere o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do referido diploma, para cálculo do preço do pimento da categoria II é de 48,08%.
3 - Os preços indicados nos números anteriores referem-se ao pimento posto na fábrica ou nalgum posto de recolha indicado pela empresa transformadora.
4 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, 28 de Maio de 1986. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. - O Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).