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Portaria n.º 490/86 — Eleva a Conservatória do Registo Civil de Arouca a 2.ª classe e a Conservatória do Registo Predial de Mafra a 1.ª classe

Tipo Portaria

Publicação 1986-09-04

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Fonte DRE

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Eleva a Conservatória do Registo Civil de Arouca a 2.ª classe e a Conservatória do Registo Predial de Mafra a 1.ª classe

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de 4 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e nos artigos 18.º e 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte:

1.º Elevar a Conservatória do Registo Civil de Arouca a 2.ª classe e a Conservatória do Registo Predial de Mafra a 1.ª classe.

2.º Fixar para cada uma das repartições o seguinte quadro de oficiais:

Serviços anexados de Registo Civil e Predial de Arouca:

Segundo-ajudante - um;

Terceiro-ajudante - dois;

Escriturário - dois;

Conservatória do Registo Predial de Mafra:

Primeiro-ajudante - um;

Segundo-ajudante - um;

Terceiro-ajudante - dois;

Escriturário - quatro.

Ministério da Justiça.

Assinada em 12 de Agosto de 1986.

Pelo Ministro da Justiça, José Augusto Sacadura Garcia Marques, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.

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