LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 5/86 — Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
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Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 166.º e do n.º 4 do artigo 169.º da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos:
António Arruda Ferrer Correia;
Armando, Figueiredo Torres Paulo;
Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar;
Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte-Real;
Fernão Fernandes Tomás;
Lino Carvalho Lima;
Manuel da Costa e Melo.
Aprovada em 20 de Dezembro de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
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