LegalizeDecreto-Lei n.º 5/86 — Isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2021-05-18, Lei n.º 28/2021 — Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
Isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10000000$00
de 6 de Janeiro
A Lei do Orçamento para 1985 prevê, no domínio dos incentivos fiscais, a revisão da sisa. O alcance de tal medida visa atingir dois objectivos da maior importância. Por um lado, torna mais acessível a procura de habitações, satisfazendo assim uma necessidade que, não obstante o grau de premência para as famílias, tem sido preterida por acarretar encargos dificilmente suportáveis. E por outro, contribui para o relançamento da construção civil, sector que tem sido fortemente afectado e se encontra no ponto mais baixo dos últimos 20 a 30 anos. Existem milhares de fogos disponíveis que não têm sido transaccionados. Aliás, o mercado arrendatário, que foi estrangulado por um estatuto legal desajustado da realidade, tem de ser chamado a desempenhar um papel importante na procura e oferta de habitações - razão pela qual o benefício fiscal deve abranger as compras para arrendamento.
É urgente estancar a gravíssima crise do sector da construção civil, cujas empresas estão totalmente descapitalizadas e em risco de paralisação. O desagravamento fiscal desempenhará, deste modo, um papel de relevo na dinamização do mercado imobiliário.
Acresce uma terceira ordem de razões, a que o Governo atribui relevância especial. A propensão à poupança deverá ser incentivada o mais possível, para evitar que o acréscimo de rendimento disponível resultante da melhoria dos salários líquidos reais - conforme prevê o Governo - e converta integralmente em consumo e, por esta via, venha a induzir problemas do défice externo.
Assim, no uso da autorização conferida pela alínea d) do artigo 29.º da Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º Fica isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10000000$00.
Art. 2.º O disposto no artigo anterior vigorará até 31 de Dezembro de 1986.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Dezembro de 1985. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 21 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendado em 26 de Dezembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).