LegalizePortaria n.º 511/86 — Fixa o preço de referência para o melão da categoria I, no estádio importador grossista, para a campanha de…
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Fixa o preço de referência para o melão da categoria I, no estádio importador grossista, para a campanha de comercialização de 1986
de 11 de Setembro
Considerando que nos termos do Acto de Adesão está previsto um sistema de protecção específica para os produtos agrícolas sujeitos ao regime de transição por etapas;
Considerando que o Decreto-Lei n.º 519/85, de 31 de Dezembro, prevê para o sector das frutas frescas a fixação de preços de referência, tendo em vista evitar perturbações resultantes de preços praticados no mercado externo anormalmente baixos;
Ouvidos os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 519/85, de 31 de Dezembro, o seguinte:
1.º Para a campanha de comercialização de 1986, o preço de referência para o melão da categoria I, incluído na posição 08.09 da Pauta dos Direitos de Importação, é de 28$00 por quilograma no estádio importador grossista.
2.º Os direitos de compensação previstos nos n.os 9 e 12 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 519/85, de 31 de Dezembro, serão cobrados e destinar-se-ão ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola.
3.º Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio.
Assinada em 29 de Agosto de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, António Amaro de Matos, Secretário de Estado da Alimentação. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques, Secretário de Estado do Comércio Interno.
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