Portaria n.º 569/86 — Lança em circulação um bloco filatélico da emissão de selos «Adesão de Portugal e Espanha à CEE»
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Lança em circulação um bloco filatélico da emissão de selos «Adesão de Portugal e Espanha à CEE»
de 1 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, e conforme a Portaria n.º 24/86, de 20 de Janeiro, que autoriza a emissão de selos «Adesão de Portugal e Espanha à CEE», seja lançado em circulação um bloco filatélico desta emissão, composto por duas séries alternadas, designado por bloco comemorativo da EUROPEX 86 e com uma tiragem de 150000 exemplares.
A venda do bloco processar-se-á apenas entre 3 e 12 de Outubro de 1986 (durante a EUROPEX 86 - 1.º Salão Internacional de Filatelia), após o que se procederá à destruição do material remanescente.
Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações.
Assinada em 2 de Setembro de 1986.
O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga.
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