LegalizeDespacho Normativo n.º 57/86 — Aprova o preço do amoníaco destinado a adubos para as vendas efectuadas entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1984
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o preço do amoníaco destinado a adubos para as vendas efectuadas entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1984
No 2.º semestre de 1984 vigoraram o preço máximo de venda de amoníaco destinado ao fabrico de adubos para consumo no mercado interno fixado pelo Despacho Normativo n.º 176/83, de 5 de Setembro, bem como os preços máximos de venda de adubos ao consumidor fixados pelas Portarias n.os 714-A/83, de 23 de Junho, e 457/84, de 14 de Julho.
Concluído o apuramento dos custos económico-técnicos do amoníaco e dos adubos para o período em causa - 2.º semestre de 1984 -, procede-se no presente despacho à fixação dos preços a aprovar aos produtores de amoníaco destinado ao fabrico de adubos para consumo no mercado interno, aos fabricantes de adubos e aos importadores de cloreto de potássio a 60%, assim como dos respectivos subsídios unitários.
Estabelece-se também no presente diploma o subsídio a atribuir aos adubos expedidos do continente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para compensação dos maiores custos do respectivo transporte marítimo.
Considerando:
O preço máximo de venda do amoníaco fixado no Despacho Normativo n.º 176/83, de 5 de Setembro;
Os preços máximos de venda dos adubos ao consumidor fixados nas Portarias n.os 714-A/83, de 23 de Junho, e 457/84, de 14 de Julho;
determina-se, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, nas Portarias n.os 714-A/83, de 23 de Junho, e 457/84, de 14 de Julho, e no despacho conjunto dos Secretários de Estado do Orçamento, da Indústria, do Comércio Interno e do Comércio e Indústria Agrícolas de 22 de Março de 1985, o seguinte:
1 - É aprovado aos fabricantes de amoníaco destinado a adubos para consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o preço de 55623$80 por tonelada, à porta do fabricante, para as vendas efectuadas entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1984.
2 - São aprovados aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60%, destinados a consumo no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os preços constantes do quadro anexo a este despacho.
3 - O Fundo de Abastecimento pagará, por tonelada de amoníaco consumido na produção de adubos para o continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1984, o subsídio de 8411$80, até aos limites de:
46478 t à QUIMIGAL - Química de Portugal, E. P.;
23847 t à PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E. P.
4 - O Fundo de Abastecimento pagará, por tonelada de adubo vendido no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1984 para o continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, os subsídios constantes do quadro anexo a este despacho.
5 - O Fundo de Abastecimento pagará, por tonelada de adubo transportado do continente para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1984, as verbas de 5934$70 e de 5406$50, respectivamente, à QUIMIGAL e à SAPEC, pelos maiores custos do transporte marítimo para estas regiões.
6 - O Fundo de Abastecimento procederá ao apuramento dos valores a pagar referidos nos n.os 3, 4 e 5.
7 - 1) O Fundo de Abastecimento contabilizará em registo separado o montante de todos os subsídios pagos aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e importadores de cloreto de potássio a 60%, bem como dos agravamentos de custos de transporte pagos relativamente aos adubos destinados a consumo em cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2) O Governo Central e os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira acordarão entre si os termos em que será efectuada a distribuição dos encargos com os referidos subsídios.
8 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1984.
Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio Interno e da Indústria e Energia, 11 de Junho de 1986. - O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques. - O Secretário de Estado da Indústria e Energia, Luís Manuel Pêgo Todo-Bom.
Quadro anexo a que se referem os n.os 2.º e 4.º
Preços aprovados aos fabricantes de adubos sujeitos ao regime de preços máximos e aos importadores de cloreto de potássio a 60% e subsídios a pagar aos mesmos por tonelada de adubo vendido para o continente e regiões autónomas no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1984:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/07/15500/16401641.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).