LegalizePortaria n.º 584/86 — Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de…
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Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos
de 9 de Outubro
Sob proposta das comissões instaladoras do Instituto Politécnico de Bragança e da sua Escola Superior de Educação;
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 59/86, de 21 de Março, e o disposto no Despacho n.º 78/MEC/86, de 3 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Abril de 1986;
Tendo em atenção o disposto na Portaria n.º 352/86, de 8 de Julho:
Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 303/80, de 16 de Agosto, e do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o seguinte:
1.º
(Criação)
O Instituto Politécnico de Bragança, através da Escola Superior de Educação, confere:
O grau de bacharel em Educação Pré-Escolar;
O grau de bacharel em Ensino Primário;
ministrando, em consequência, os respectivos cursos.
2.º
(Planos de estudos)
Os planos de estudos dos cursos a que se refere o n.º 1.º são os constantes dos anexos I e II à presente portaria.
3.º
(Início de funcionamento)
Os cursos a que se refere o n.º 1.º iniciarão o seu funcionamento no ano lectivo de 1986-1987.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 15 de Setembro de 1986.
Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO I — Instituto Politécnico de Bragança
Escola Superior de Educação
Curso de Educadores de Infância
Grau de bacharel
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/10/23300/30153017.pdf))
ANEXO II — Instituto Politécnico de Bragança
Escola Superior de Educação
Curso de Professores do Ensino Primário
Grau de bacharel
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/10/23300/30153017.pdf))
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