LegalizeDespacho Normativo n.º 61/86 — Sujeita ao regime de preços vigiados, a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção e…
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Sujeita ao regime de preços vigiados, a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção e importação, bagaços de oleaginosas
Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determino o seguinte:
1 - Fica sujeito ao regime de preços vigiados, a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção e importação, o seguinte bem:
ex 3115.3.0 Bagaços de oleaginosas.
2 - Este despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Secretaria de Estado do Comércio Interno, 17 de Julho de 1986. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques.
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