LegalizePortaria n.º 628/86 — Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
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Alarga o quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines
de 27 de Outubro
Tendo sido atribuída, por despacho do Secretário de Estado do Plano de 24 de Outubro de 1979, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 1980, a categoria de assessor, letra C, ao engenheiro Carlos Manuel Xavier Ayres da Silva;
Tornando-se oportuna a criação do respectivo lugar por ter cessado as funções de dirigente:
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio:
1.º É criado no quadro de pessoal do Gabinete da Área de Sines, constante do quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 513-D1/79, de 27 de Dezembro, o seguinte lugar:
Assessor, letra C - 1.
2.º O referido lugar será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio.
Assinada em 11 de Agosto de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Luís Filipe Sales Caldeira da Silva, Secretário de Estado do Comércio Externo.
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