LegalizePortaria n.º 630/86 — Aumenta os quadros de pessoal das Secretarias Judiciais dos Tribunais de Caminha e de Penafiel
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Aumenta os quadros de pessoal das Secretarias Judiciais dos Tribunais de Caminha e de Penafiel
de 27 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 385/82, de 16 de Setembro, que aos quadros de pessoal das Secretarias Judiciais dos Tribunais abaixo indicados sejam aditados os seguintes lugares:
Tribunal de Competência Genérica de Caminha - um lugar de oficial porteiro.
Tribunal de Competência Genérica de Penafiel - um lugar de oficial porteiro.
Ministério da Justiça.
Assinada em 6 de Outubro de 1986.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.
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