LegalizePortaria n.º 632/86 — Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o modelo de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Centro de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil
de 27 de Outubro
Mostrando-se conveniente que o pessoal que presta serviço no Centro de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil passe a dispor de cartão de identidade próprio, não só para facilitar o acesso às instalações mas também para se identificar perante outras entidades:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, ao abrigo da alínea d) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
1.º É aprovado o modelo, anexo a esta portaria, de cartão de identidade para uso individual de todos os elementos do pessoal que presta serviço no Centro de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.
2.º O referido cartão terá cor branca e forma rectangular, com as dimensões de 90 mm x 65 mm, e será plastificado. Na frente, no canto superior direito, um espaço reservado à fotografia do utente, sob fundo de cor diferente para cada categoria de pessoal, e no canto inferior esquerdo, o emblema do Instituto. No verso conterá a assinatura do titular, o número mecanográfico e a data de emissão.
3.º A emissão do cartão competirá aos serviços administrativos e conterá a assinatura do administrador do Centro, devidamente autenticada.
4.º No caso de extravio, destruição ou deterioração será passada uma 2.ª via, do que se fará referência expressa no próprio cartão.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 30 de Setembro de 1986.
Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/10/24800/32313231.pdf))
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