LegalizePortaria n.º 65/86 — Dá nova redacção ao artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira, aprovado pela Portaria n.º 49/73…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira, aprovado pela Portaria n.º 49/73, de 24 de Janeiro
de 7 de Março
O Decreto-Lei n.º 495/85, de 29 de Novembro, redefiniu as linhas de fecho e de base normal para a medição da largura do mar territorial.
A publicação daquele importante diploma não visava introduzir alterações na regulamentação aplicável às pescas portuguesas, em particular no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira, nos termos do qual os arrastões costeiros não podem pescar a menos de 6 milhas de distância à costa, medidas a partir das linhas de base estabelecidas para a medição da largura do mar territorial.
Toda a regulamentação das pescas portuguesas vai ser, com efeito, sujeita a profundas modificações, seja introduzidas pela adopção do regime comunitário de conservação e gestão dos recursos, seja em consequência da revisão a que a Secretaria de Estado das Pescas está a proceder no sentido de a compatibilizar com as normas comunitárias e de ajustá-la às necessidades de racionalização das pescas nacionais.
Enquanto não estiver concluído esse trabalho de revisão global da regulamentação, julga-se conveniente manter as condições de actuação do arrasto costeiro que vigoravam antes da publicação do referido Decreto-Lei n.º 495/85.
Nestes termos, com base na alínea g) do artigo 202.º da Constituição:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
O artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira, aprovado pela Portaria n.º 49/73, de 24 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º - 1 - ...
2 - Em frente da costa continental portuguesa os arrastões costeiros não podem pescar a menos de 6 milhas de distância à costa, medidas a partir da linha de base normal para medição da largura do mar territorial, estabelecida na base I da Lei n.º 2130, suplementada pelas linhas de fecho e de base rectas definidas pelos pontos cujas coordenadas geográficas constam do quadro seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/03/05500/05610562.pdf))
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 6 de Janeiro de 1986.
O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).