LegalizePortaria n.º 664/86 — Cria um lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística
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Cria um lugar de técnico superior principal, letra D, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística
de 7 de Novembro
Por despacho do Secretário de Estado do Planeamento de 13 de Setembro de 1982, anotado pelo Tribunal de Contas em 23 do mesmo mês e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Outubro de 1982, foi provido definitivamente na categoria de técnico superior principal, letra D, o Dr. Hugo Teodoro Cunha de Bettencourt, nos termos do n.º 1 do artigo 1.º, da alínea b) do n.º 3 e dos n.os 5 e 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, continuando o mesmo a exercer, em comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão no Instituto Nacional de Estatística.
Porém, por despacho de 29 de Julho de 1986 do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional foi deferido o requerimento do dito funcionário em que solicitava que lhe fosse dada como finda a sua comissão de serviço no cargo de chefe de divisão.
Assim:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território, nos termos e para os efeitos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal do anexo I ao Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, um lugar de técnico superior principal, letra D.
2.º O lugar criado será extinto quando vagar.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 22 de Setembro de 1986.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território.
Assinada em 24 de Outubro de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
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