LegalizePortaria n.º 70/86 — Dá nova redacção ao n.º 7 da tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres anexa à Portaria…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao n.º 7 da tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres anexa à Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho (fixa as taxas devidas pela prestação dos serviços relativos à concessão de autorizações comunitárias)
de 8 de Março
Considerando que a entrada em vigor da regulamentação comunitária sobre transportes internacionais rodoviários e, designadamente, da relativa ao contingente comunitário de autorizações de transporte de mercadorias vem introduzir um novo serviço a prestar pela DGTT, torna-se necessário adaptar a tabela de taxas a cobrar por este organismo.
São, assim, fixadas as taxas devidas pela prestação dos serviços relativos à concessão de autorizações comunitárias.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 301/70, de 27 de Junho, o seguinte:
O n.º 7 da tabela de taxas a cobrar pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres anexa à Portaria n.º 577/82, de 11 de Junho, é alterado, passando a ter a seguinte redacção:
7 - Transportes internacionais de mercadorias;
7.1 - ... ...
7.2 - Autorizações multilaterais CEMT e autorizações comunitárias (por autorização):
7.2.1 - Pedidos de concessão ... 600$00
7.2.2 - Autorização:
Semestral ... 3000$00
Anual ... 6000$00
7.2.3 - Substituição de autorizações ... 120$00
7.2.4 - Pedido de autorização CEMT ou comunitária de curta duração ... 500$00
7.3 - ... ...
Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações.
Assinada em 19 de Fevereiro de 1986.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga.
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