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Despacho Normativo n.º 71/86 — Determina um reajustamento da carga horária dos cursos complementares do ensino secundário a vigorar a partir do ano…

Tipo Despacho-Normativo

Publicação 1986-08-22

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Educação e Cultura

Fonte DRE

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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Determina um reajustamento da carga horária dos cursos complementares do ensino secundário a vigorar a partir do ano lectivo de 1986-1987

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Mostrando-se conveniente proceder a reajustamentos nas cargas horárias dos cursos complementares do ensino secundário, no sentido de promover um maior equilíbrio entre a escolaridade presencial e o estudo privado dos estudantes:

Determino, ao abrigo das disposições do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967, que a carga horária dos cursos complementares do ensino secundário a vigorar a partir do ano lectivo de 1986-1987 seja a constante dos anexos I e II ao presente despacho normativo.

Ministério da Educação e Cultura, 21 de Julho de 1986. - O Ministro da Educação e Cultura, João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

ANEXO I — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/08/19200/21182129.pdf))

ANEXO II — ([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/08/19200/21182129.pdf))

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