LegalizePortaria n.º 719/86 — Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 864/85, de 15 de Novembro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 864/85, de 15 de Novembro
de 28 de Novembro
Considerando que o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 229/86, de 14 de Agosto, extingue os quadros de pessoal dos organismos e serviços discriminados no n.º 2 do artigo 2.º do mesmo diploma;
Considerando que o n.º 3 do referido artigo 6.º manda integrar no quadro, desde que o requeiram, os funcionários que em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento prestam serviço na Direcção-Geral das Alfândegas;
Considerando, finalmente, que o n.º 8 do citado artigo 6.º determina o acréscimo ao quadro da Direcção-Geral das Alfândegas dos lugares necessários à integração dos referidos funcionários:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:
O quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas, aprovado pela Portaria n.º 864/85, de 15 de Novembro, é aumentado dos lugares constantes do mapa anexo ao presente diploma, a extinguir quando vagarem.
Ministério das Finanças.
Assinada em 14 de Novembro de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Mapa a que se refere a Portaria n.º 719/86, de 28 de Novembro
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1986/11/27500/35893589.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).