LegalizePortaria n.º 728/86 — Aumenta de um lugar de assessor, letra C, o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aumenta de um lugar de assessor, letra C, o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio
de 3 de Dezembro
Considerando que o Decreto-Lei n.º 203/86, de 23 de Junho, determina a extinção do Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa, institucionalizado pelo Decreto-Lei n.º 170/82, de 10 de Maio;
Considerando que o n.º 4 do artigo 12.º daquele diploma legal permite aos funcionários daquele organismo a integração nos respectivos quadros em que se encontram a prestar serviço, na mesma categoria em que estão providos, devendo ser criados, caso necessário, os correspondentes lugares;
Verificando-se que na Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio se encontra a prestar serviço, em comissão de serviço, um funcionário que pretende beneficiar daquela disposição e não se mostrando o respectivo quadro de pessoal ajustado à sua integração:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Comércio, que o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Comércio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 356/86, de 24 de Outubro, seja aumentado de um lugar de assessor, letra C.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio.
Assinada em 18 de Novembro de 1986.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).