LegalizePortaria n.º 735/86 — Fixa os contingentes de importação de banana no período de Dezembro de 1986 a Maio de 1987
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1987-06-16, Portaria n.º 495-B/87 — Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana previs…
Fixa os contingentes de importação de banana no período de Dezembro de 1986 a Maio de 1987
de 5 de Dezembro
Considerando a necessidade de regular a importação de banana nos próximos meses e estando a mesma sujeita a restrições quantitativas sob a forma de contingentes;
Considerando que os contingentes de importação de banana devem ser fixados de modo a não prejudicar o escoamento normal da produção nacional, mas tendo em vista estabilizar o mercado e regularizar o abastecimento:
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 503/85, de 30 de Dezembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, o seguinte:
1.º Os montantes dos contingentes de importação previstos no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 503/85, de 30 de Dezembro, serão de 3000 t por mês - que, nas condições do número seguinte, poderão ser elevados até 4000 t - no período de Dezembro de 1986 a Maio de 1987.
2.º Sendo o preço de referência um valor que pretende proteger a produção de banana da Madeira, o preço de entrada desta no continente não deverá ultrapassar o valor daquele, pelo que, a dar-se esta situação, poderá a Direcção-Geral do Comércio Externo elevar os montantes dos contingentes a importar até ao limite fixado no número anterior.
Gabinetes dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio.
Assinada em 3 de Novembro de 1986.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, António Amaro de Matos, Secretário de Estado da Alimentação. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques, Secretário de Estado do Comércio Interno.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).