LegalizeDecreto-Lei n.º 83/86 — Altera os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, que estabelece os critérios de classificação…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2013-05-08, Decreto-Lei n.º 58/2013 — Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do p…
Altera os artigos 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, que estabelece os critérios de classificação de prazos de vencimento dos juros bancários
de 6 de Maio
Considerando que se modificaram as condições em que operam as instituições de crédito e parabancárias desde a publicação do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, até ao presente;
Atendendo, por outro lado, à própria evolução legislativa entretanto verificada, inclusivamente no próprio direito comum, como sucedeu com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Junho, e pela Portaria n.º 807-U1/83, de 30 de Julho:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É alterado o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, e acrescentado ao mesmo artigo um n.º 5, com as seguintes redacções:
Artigo 5.º — (Juros compensatórios)
...
4 - Não podem ser capitalizados juros correspondentes a período inferior a um ano, excepto se houver convenção entre as partes e os juros não corresponderem a um período inferior a três meses.
5 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer disposições, legais ou regulamentares, de carácter especial.
Art. 2.º O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 7.º — (Juros de mora)
1 - As instituições de crédito e parabancárias poderão cobrar, em caso de mora do devedor, uma sobretaxa de 2%, a acrescer, em alternativa:
À taxa de juro que seria aplicada à operação de crédito se esta tivesse sido renovada;
À taxa de juro máxima permitida para as operações de crédito activas de prazo igual àquele por que durar a mora.
2 - A cláusula penal devida por virtude da mora não pode exceder o correspondente a quatro pontos percentuais acima das taxas de juros compensatórios referidas no número anterior, considerando-se reduzida a este limite máximo na parte em que o exceda, sem prejuízo da responsabilidade criminal respectiva.
3 - Os juros de mora incidem sobre o capital já vencido, podendo incluir-se neste os juros capitalizados correspondentes ao período mínimo de um ano.
4 - O disposto nos n.os 1 e 2 deste artigo não se aplica às operações activas e aos serviços relativamente aos quais sejam fixadas, legal ou administrativamente, taxas especiais de juros moratórios, nem às operações de locação financeira ou outras actividades parabancárias relativamente às quais o Banco de Portugal estabeleça taxas de mora específicas.
Art. 3.º O disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 344/78, de 17 de Novembro, na redacção que lhe dá o presente diploma aplica-se a todas as situações de mora ainda não regularizadas.
Art. 4.º O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Março de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.
Promulgado em 14 de Abril de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 21 de Abril de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).