LegalizeDespacho Normativo n.º 88/86 — Determina a não extinção dos lugares do quadro privativo do Governo Civil do Distrito de Lisboa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina a não extinção dos lugares do quadro privativo do Governo Civil do Distrito de Lisboa
Considerando que se mostra indispensável a manutenção dos lugares do quadro privativo do Governo Civil do Distrito de Lisboa vagos por aposentação dos seus titulares, pedida ao abrigo da Lei n.º 9/86, de 30 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 118-A/86, de 27 de Maio, determina-se, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do mencionado Decreto-Lei n.º 118-A/86, a não extinção dos referidos lugares.
Ministérios das Finanças e da Administração Interna, 11 de Setembro de 1986. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Administração Interna, Eurico Silva Teixeira de Melo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).