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Despacho Normativo n.º 96/86 — Fixa preços e condições de comercialização da marca de cigarros Melody (versão embalagem mole)

Tipo Despacho-Normativo

Publicação 1986-11-04

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fonte DRE

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Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Fixa preços e condições de comercialização da marca de cigarros Melody (versão embalagem mole)

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Nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 34/84, de 24 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - É aprovado o seguinte quadro de características para a marca de cigarros Melody (versão embalagem mole) produzidos no continente para consumo no mesmo território:

Tipo de cigarros - filtro;

Tipo de filtro - normal;

Tipo de embalagem - mole;

Número de cigarros/maço - 20;

Comprimento do cigarro - 84 mm.

2 - E fixado em 140$00 o preço de venda ao público de cada maço.

3 - As condições de comercialização serão idênticas às estabelecidas no Despacho Normativo n.º 122/85, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.º 301, 5.º suplemento, da mesma data.

4 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, 17 de Outubro de 1986. - O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques, Secretário de Estado do Comércio Interno.

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