LegalizeDecreto-Lei n.º 122/87 — Transfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines pelo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Transfere para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente as competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines pelo Decreto-Lei n.º 444/79, de 9 de Novembro, em matéria de controle da qualidade do ambiente na sua zona de intervenção directa. Revoga a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro
de 16 de Março
O Decreto-Lei n.º 444/79, de 9 de Novembro, atribuiu competência ao Gabinete da Área de Sines (GAS) para, em relação à zona da sua actuação directa, fazer cumprir limites máximos de concentração para cada um dos principais poluentes hídricos a descarregar por unidades industriais e ou urbanas instaladas ou a instalar naquela zona.
No preâmbulo do mencionado diploma referia-se o carácter experimental da regulamentação ali fixada, visando o estabelecimento de um sistema nacional então em preparação na Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.
De igual modo, no artigo 10.º do referido diploma estabeleceu-se a transitoriedade dos direitos e deveres consignados ao GAS, os quais cessariam «no momento em que os órgãos e serviços do citado Gabinete que se ocupam da preservação da qualidade do ambiente sejam integrados ou transitarem para outro qualquer departamento».
O Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica do X Governo Constitucional, integrou a Divisão do Controle do Ambiente (DCA) do GAS, serviço referido no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 444/79, no Ministério do Plano e da Administração do Território, determinando a cessação dos direitos e deveres atribuídos ao GAS por este último diploma.
Toma-se assim necessário definir os termos da transferência das competências atribuídas ao GAS para a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, na qual foi integrada a DCA pelo Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território, ressalvando-se aquelas que respeitam aos serviços de colecta e depuração dos efluentes lançados na rede de colectores e estações depuradoras do GAS, as quais continuarão na titularidade deste instituto público até à data em que se opere a sua extinção ou transferência das suas atribuições para outras entidades.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º As competências atribuídas ao Gabinete da Área de Sines (GAS), para preservação da qualidade do ambiente na sua zona de actuação directa, pelo Decreto-Lei n.º 444/79, de 9 de Novembro, transitam para a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, com a ressalva constante do artigo 2.º do presente decreto-lei.
Art. 2.º O GAS, enquanto entidade gestora dos serviços de colecta e depuração de efluentes, continua titular dos direitos e deveres que lhe são atribuídos pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 444/79, de 9 de Novembro, os quais transitarão para a entidade a que vier a ser atribuída a exploração dos mencionados serviços.
Art. 3.º É revogada a alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro.
Art. 4.º O presente decreto-lei produz efeitos desde 6 de Novembro de 1985.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Fevereiro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Fernando Augusto dos Santos Martins - José Albino de Silva Peneda.
Promulgado em 27 de Fevereiro de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 4 de Março de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).