LegalizeDecreto do Presidente da República n.º 13/87 — Fixa o dia 19 de Julho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa o dia 19 de Julho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu
de 30 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, o seguinte:
Artigo único. É fixado o dia 19 de Julho do corrente ano para a eleição dos deputados de Portugal ao Parlamento Europeu.
Assinado em 30 de Abril de 1987.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
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