LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 14/87/A — Dá uma nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 9/82/A, de 14 de Junho (remunerações dos elementos dos…
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Dá uma nova redacção ao artigo 4.º do Decreto Regional n.º 9/82/A, de 14 de Junho (remunerações dos elementos dos gabinetes dos membros do Governo Regional)
Remunerações dos elementos dos gabinetes dos membros do Governo Regional
Considerando que os elementos dos gabinetes dos membros do Governo Regional dos Açores auferem a respectiva remuneração de acordo com uma tabela própria, aprovada nos termos do artigo 4.º do Decreto Regional n.º 9/82/A, de 14 de Junho;
Considerando que aquelas remunerações são de montante inferior ao estabelecido para os correspondentes cargos do Governo da República e da Região Autónoma da Madeira, apesar de não haver diferença de funções;
Considerando a inexistência de motivos que justifiquem essa desigualdade de tratamento, pelo que importa proceder à equiparação do respectivo estatuto remuneratório:
A Assembleia Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - O artigo 4.º do Decreto Regional n.º 9/82/A, de 14 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 4.º - 1 - As remunerações dos elementos dos gabinetes do Presidente da Assembleia Regional e dos membros do Governo Regional correspondem às estabelecidas para os mesmos cargos do Governo da República.
2 - O cargo de assessor do Presidente do Governo Regional corresponde ao de adjunto principal do Ministro da República.
3 - Os elementos dos gabinetes não podem beneficiar de quaisquer gratificações ou abonos por trabalho extraordinário.
4 - Os elementos dos gabinetes terão direito às ajudas de custo fixadas para as letras da tabela mais próxima das respectivas remunerações.
Art. 2.º - O presente diploma produz efeitos a partir da data da publicação da revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 21 de Maio de 1987.
O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Junho de 1987.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.
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